DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E EXTRAFISCALIDADE: O dever de intervenção Estatal na economia para concretização de valores sustentáveis
Palavras-chave:
Direitos Fundamentais, Sustentabilidade, Extrafiscalidade, Tributos com fins ambientais.Resumo
Pretende o presente artigo analisar os fundamentos constitucionais que estabelecem o desenvolvimento sustentável como regra que vincula o sistema jurídico, bem como suas formas de concretização por meio de intervenção Estatal. Nesse sentido, além da evidenciação do arquétipo constitucional, a pesquisa observa os diversos tratados e protocolos internacionais firmados pelo Brasil que orientam a atividade legislativa a promover, dentre outros objetivos, a eficiência energética por meio de uma matriz limpa e renovável como forma de promoção de diversos direitos fundamentais. Por fim, o artigo aborda a extrafiscalidade como vetor de concretização de medidas sustentáveis, realizando análise de atitudes até então adotadas no Brasil.
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Publicado
05-05-2017
Como Citar
Massignan, F. B., & da Silveira, P. C. (2017). DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E EXTRAFISCALIDADE: O dever de intervenção Estatal na economia para concretização de valores sustentáveis. Revista Direito Ambiental E Sociedade, 7(1). Recuperado de https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/3778
Edição
Seção
ARTIGOS
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