A INCLUSÃO DA CLÁUSULA VERDE NAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: A OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
Palavras-chave:
cláusula verde, Constituição Federal, lei de licitações, novos direitos, proteção ambiental.Resumo
O artigo tem por objetivo demonstrar que a alteração no artigo 3º da Lei de Licitações – lei nº 8.666/93 –, bem como dos reflexos decorrentes desta no procedimento licitatório obriga o poder púbico a observar os princípios de proteção ambiental, instituídos pela Constituição Federal de 1988, nas contratações e licitações públicas, o que deve ocorrer através da inclusão da chamada Cláusula Verde. A pesquisa bibliográfica observa o método hipotético-dedutivo e, como procedimento, utiliza-se do método histórico comparativo e interpretativo, quanto às técnicas de pesquisa, utiliza-se de documentação indireta. Pelo estudo, considera-se que a adoção de critérios ambientais nas compras e contratações públicas evidencia um avanço benéfico a toda coletividade, porém, ainda distante dos legislativos estaduais, municipais e ainda mais distante nos demais órgãos do Estado.
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