Direito ambiental e prescrição
Palavras-chave:
prescrição, decadência, interesses difusos, Direito ambientalResumo
Contrariando a doutrina dominante no Brasil, que afirma a imprescritibilidade das pretensões fundadas em dano ambiental, este artigo apresenta os casos, as condições e o prazo em que a prescrição corre. Com apoio no Direito comparado, mostra nada haver de imanente no Direito ambiental que implique a necessária imprescritibilidade das pretensões correspondentes.
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