Deveres de proteção climáticos e o papel dos entes subnacionais na realização da Contribuição Nacionalmente Determinada
uma análise das iniciativas do Estado do Rio Grande do Sul
DOI:
https://doi.org/10.18226/22370021.v16.n1.03Palabras clave:
entes subnacionaisResumen
Resumo: O presente trabalho objetiva examinar a possibilidade de configuração de deveres de proteção climáticos direcionados ao alcance da Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC, na sigla em inglês), por parte de entes subnacionais, com enfoque na atuação do Estado do Rio Grande do Sul. Entes subnacionais não figuram como Partes no Acordo de Paris, mas possuem papel relevante na governança climática multinível. Para atingir o objetivo geral, a análise abrange: a justificação da fundamentalidade do direito à integridade do sistema climático, a partir do texto constitucional, bem como da doutrina e da jurisprudência nacional e estrangeira, desenvolvendo, na sequência, a dogmática dos deveres constitucionais de proteção na esfera climática. Além disso, será apresentada e analisada a assim chamada Contribuição Nacionalmente Determinada brasileira (NDC), atualizada em 2024, chegando-se ao papel do constitucionalismo subnacional em matéria climática e o federalismo ecológico e climático no Brasil, examinados à luz do exemplo do Rio Grande do Sul. A análise é de natureza qualitativa, com natureza exploratória e descritiva, utilizando como procedimentos o levantamento bibliográfico, jurisprudencial e documental. A pesquisa conclui pela vinculação dos entes subnacionais aos deveres de proteção climáticos relativos ao cumprimento da NDC, figurando o Rio Grande do Sul como estado-membro com iniciativas importantes, mas ainda em fase parcial de implementação.
Palavras-chave: contribuição nacionalmente determinada; deveres de proteção climáticos; entes subnacionais; federalismo ecológico climático; governança multinível.
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