Os limites legais da obsolescência programada e a crise climática a partir da Lei de resíduos sólidos brasileira

Resumo

A obsolescência programada indica a pré-estipulada durabilidade dos produtos pelos fabricantes, sendo prática que induz o consumidor a substituir produtos por versões mais recentes. O estudo tematiza a regulação jurídica brasileira da obsolescência programada, em face do atual contexto de crise climática. Em especial, problematiza: como ocorre a regulação jurídica da obsolescência programada no Brasil, em especial, os limites e restrições ou permissões à prática? A problematização é enfrentada, no decorrer da pesquisa, em consonância com o Direito brasileiro, assim como, ao contexto histórico e ambiental do país, ao desenvolvimento sustentável e aos direitos humanos. A hipótese que guiou a pesquisa é que a atual abordagem jurídica brasileira da obsolescência programada, predominantemente focada na ótica do direito do consumidor, revela-se insuficiente para mitigar seus impactos ambientais e sociais, demandando uma análise interdisciplinar que integre os princípios do direito ambiental e dos direitos humanos, a fim de garantir a efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a promoção do desenvolvimento sustentável. Metodologicamente, a pesquisa desenvolve-se pela análise qualitativa legislativa e documental, com revisão narrativa e abordagem dedutiva.