THE LEGAL ENFORCEMENT OF THE PROHIBITION OF ENVIRONMENTAL SETBACK: THE CASE OF THE USE OF PNEUMATICS IN ASPHALT MASS IN THE STATE OF MINAS GERAIS
DOI:
https://doi.org/10.18226/22370021.v12.n3.20Keywords:
Direito ambiental, Pneus inservíveis, Massa asfáltica, Princípio da vedação do retrocesso ambiental, Princípio da Sustentabilidade, Princípio da prevenção, Princípio da precauçãoAbstract
The paper points out the use of the compost from waste tires in the asphalt mix to guarantee the effective right of everyone to enjoy environmental health through sustainable actions in order to avoid or at least minimize the impacts on the environment and on the health of the population generated from the disposal of those tires. The objective is to demonstrate the importance of compliance with the law for the quality of the environment, its sustainability and for the exercise of a dignified life for present and future generations. The research is predominantly bibliographic and documentary. The methodologies adopted were deductive, because, based on certain premises, conclusions will be built on the presented theme, respecting a logical structure of thought, and the critical-dialectic one, because the exhibition stimulates theoretical dialogue and reflection on the subject. proposed theme. As results achieved, it was verified from a study case that occurred in the state of Minas Gerais, that despite legislation determining the preference for the use of rubber asphalt in the licensing for construction of asphalt, such commandment has not been fulfilled, violating in a casual way , the principles of prevention, precaution, prohibition of social and environmental setbacks and the principle of sustainability, in addition to the risk to present and future generations, which are immediate.
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