ASPECTOS JURÍDICOS DA LICENÇA POR ADESÃO E COMPROMISSO (LAC)
DOI:
https://doi.org/10.18226/22370021.v13.n1.15Palabras clave:
meio ambiente, licença ambiental, adesão e compromisso, constitucionalidade, planejamento ambientalResumen
O presente trabalho pretende analisar os aspectos jurídicos do Licenciamento Ambiental por Compromisso (LAC), a partir dos dispositivos constitucionais e legais incidentes no tema. Para tanto, são expostas as bases conceituais do instituto e sua finalidade. Depois, frente à problemática trazida ao Poder Judiciário, notadamente ao Supremo Tribunal Federal, responde-se a duas questões: o LAC é constitucional, mesmo se previsto por ato normativo municipal ou estadual, bem como quais os requisitos para se implementá-lo. Aplicou-se o método dedutivo e exploratório para se chegar às conclusões ao final expostas.
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