AUTONOMIA E REDUÇÃO DA VULNERABILIDADE MUNICIPAL NO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO

Resumen

O saneamento básico no Brasil envolve um ambiente regulatório compartilhado entre os entes federativos. Este artigo identifica as normas envolvidas em tal processo e analisa de que maneira os municípios seriam atingidos com as mudanças normativas que impactam o financiamento com recursos advindos da esfera federal. Como metodologia, utilizou-se de revisão bibliográfica e de levantamento de dados em sites oficiais, corroborando com a identificação das vulnerabilidades nos municípios brasileiros. A pesquisa busca expor as principais circunstâncias que comprometem a autonomia municipal e o respeito às disparidades regionais e locais no contexto do saneamento básico. Concluiu-se que a autonomia municipal é confrontada, no mínimo, duplamente: tanto sob o aspecto da observância dos atos normativos da ANA como condição para financiamento, quanto pela vulnerabilidade fática observada pelos índices apresentados (IVS e PIB per capita).