ASPECTOS LEGAIS DA OUTORGA DO USO DA ÁGUA:  OCUPAÇÃO DO SOLO E USO DA ÁGUA NA BACIA HIDROGRÁFICA DO IGARAPÉ D’ALINCOURT

JULIANA APARECIDA PARCIO; Nubia Deborah Araújo Caramello

doi:10.18226/22370021.v12.n3.16

Authors

JULIANA APARECIDA PARCIO Universidade Federal de Rondônia https://orcid.org/0000-0002-1834-3453
Nubia Deborah Araújo Caramello Universitat Autònoma de Barcelona https://orcid.org/0000-0002-2167-9759

DOI:

https://doi.org/10.18226/22370021.v12.n3.16

Keywords:

Law 9.433 /1997, Water resources, Water users

Abstract

Water is a public property and its use by the private sector is allowed through the granting of the right to use water, according to the Brazilian legal system through Law nº 9.433 / 1997, which stands out for being an instrument for the management of water resources, whose purpose is the qualitative and quantitative control of water. Thus, the objective was to characterize the use and occupation of soil and water in the hydrographic basin of the D´Alincourt stream, based on the spatialization of the grants granted in the period 2015-2020. The research is characterized as a case study. The delineation of the area and perimeter of the hydrographic basin was carried out using data from the Shuttle Radar Topography Mission (SRTM) project, with a resolution of 30 meters. And, the spatialization of the types of water use grants, allocated in the perimeter of the hydrographic basin were performed using the QGIS 2.10 software, secondary data on the allocation of the grant were made possible by SEDAM. It was identified that in the hydrographic basin of the D´Alincourt stream there are grants for the use of only superficial water, destined for the capture of water and discharge of effluents. There was a predominance of water use grants for agricultural activity in the hydrographic basin of the D´Alincourt stream. It was found that not all users who use water in their economic activities applied for a grant from the managing agency. It is observed that just identifying the users is not enough to identify the demands of the use, and should consider the non-consultative uses, so that it can identify the real water capacity of the basin, support the multiple uses of water resources as recommended by Law 9.433 / 97 and the legal guidelines for granting employed by SEDAM and assisting decision making involving conflict over water.

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Author Biographies

JULIANA APARECIDA PARCIO, Universidade Federal de Rondônia

Mestre em Ciências Ambientais pela Universidade Federal de Rondônia ; Especialista em Metodologia e Didática no Ensino Superior ; Bacharel em Direito e Licenciada em Letras, ambos pela Universidade Federal de Rondônia. Advogada com experiência em Segurança Pública; Direito Agrário; Ambiental; Civil, Penal, Processual Penal, Lei de Execução Penal e Relações interpessoais e Docente no curso de Direito da Faculdade Estácio .

Nubia Deborah Araújo Caramello, Universitat Autònoma de Barcelona

Doutora em Geografia, pela Universidade Autônoma de Barcelona - UAB/Cataluña reconhecido e validado pela Universidade Federal do Ceará. Mestre e graduada em Geografia, e em Pedagogia através da Universidade Federal de Rondônia - UNIR. Especialista em Processamento das Informações Geográficas na Gestão Ambiental . Integrante como pesquisadora nos grupos de pesquisa: Aigua, Territori i Sostenibilitat ? GRATS (UAB/Cataluña); Geomorfologia fluvial e Ambiental (Geomorphos/UFRJ) e idealizadora do Grupo Experimental de Pesquisa Diálogo Hídrico Multidisciplinar (motivando a pesquisa dentro e fora dos territórios universitários). Pesquisadora de indicadores e metodologias que viabilizem Plano de Bacia Hidrográfica e mecanismo de Gestão de Bacia Hidrográfica Integrada ao interesse dos atores locais. Trabalha tendo por base do diálogo geográfico os conceitos de Geomorfologia Ambiental, História Ambiental, Metabolismo Socioambiental, Cambio Ambiental Local e Gestão de Recursos Hídricos em escala interna e fronteiriça. Profissionalmente atua nas duas linhas de formação como Professora atuando principalmente nos seguintes temas: Educação Ambiental e Patrimonial, Licenciamento Ambiental, Perícia e Auditoria Ambiental, Meio Ambiente e Sociedade, Sustentabilidade Hídrica Local, Legislação dos Recursos Hídricos, Metodologia do Ensino Superior, Didática de ensino, Geociências e Indicadores Socioambientais. Convidada para compor o Conselho da Associação de Pesquisadores Polares e dos Mares em Início de Carreira - APECS-Brasil. Colaboradora regional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacia Hidrografia, através da mobilização para implantação de Comitês de Bacia Hidrográfica em Rondônia, com foco de atuação e pesquisa na Bacia Hidrográfica do Rio Branco e Colorado, e Bacia Hidrográfica do Guaporé. Professora convidada do Programa de Mestrado em Gestão e Regulação de Recursos Hídricos ProfÁgua - na Universidade Federal de Rondônia.

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