The combat against fake news from the fundamental duty of preserving the virtual environment

Authors

DOI:

https://doi.org/10.18226/22370021.v12.n3.09

Keywords:

Fundamental duties, fundamental rights, fake news, environmental law, digital law, international law

Abstract

The present article starts from the understanding of the internet inserted in the context of the balanced environment, being related as a digital medium. The dissemination of false news is a major obstacle for the access to information in the 2Revista Direito Ambiental e sociedade, v. 12, n. 03, ago./dez. 2022digital environment and for the balance of this. For this reason, through the study of the theme of fundamental duties, we seek to work on actions that individuals can perform in view of the fundamental duty of protecting the ecologically balanced environment. The deductive method is used, in addition to bibliographic research and statistical data analysis. The text takes a transnational approach to the internet, that is, it analyzes its context in international treaties. It was concluded that there are short and medium-term measures that can be taken by individuals to combat fake news and ensure the preservation of the digital environment, in addition to the need for a transnational approach to this phenomenon.

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Author Biographies

Adriano Luiz Kunsch Duarte, Faculdade de Direito de Vitória

Graduando em Direito pela Faculdade de Direito de Vitória, com previsão de término no 1º semestre de 2023. Membro pesquisador do Grupo de Pesquisa Estado, Democracia Constitucional e Deveres Fundamnetais da Faculdade de Direito de Vitória

Daury Cesar Fabriz, Faculdade de Direito de Vitória

Possui graduação em Direito ppela Universidade de Vila Velha (1988), graduação em Ciências Sociais pela Universidade Federal do Espírito Santo (1994), mestrado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (1998) e doutorado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (2001). Atualmente é advogado, Presidente da Academia Brasileira de Direitos Humanos, professor doutor nível I da Faculdade de Direito de Vitória e professor associado III da Universidade Federal do Espírito Santo. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Constitucional, atuando principalmente nos seguintes temas: direitos humanos, direitos fundamentais, direito constitucional, deveres fundamentais e democracia.

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Published

2023-04-05

How to Cite

Kunsch Duarte, A. L., & Cesar Fabriz, D. (2023). The combat against fake news from the fundamental duty of preserving the virtual environment. Journal of Environmental Law and Society, 12(3), 1–18. https://doi.org/10.18226/22370021.v12.n3.09

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