O Superior Tribunal de Justiça e o reconhecimento do Instituto da Família Multiespécie: uma análise dos recursos especiais nº 1.115.916 – MG, 1.797.175 – SP e nº 1.713.167 – SP

Ingrid de Lima Barbosa; José Orlando Ribeiro Rosário

doi:10.18226/22370021.v12.n2.20

The Superior Court of Justice and the recognition of the Institute of the Multiespécie Family: an analysis of special appeal nº 1.115.916 – MG, 1.797.175 – SP and nº 1.713.167 – SP

Authors

Ingrid de Lima Barbosa Universidade Federal do Rio Grande do Norte https://orcid.org/0000-0002-1589-5228
José Orlando Ribeiro Rosário Universidade Federal do Rio Grande do Norte https://orcid.org/0000-0001-5307-3404

DOI:

https://doi.org/10.18226/22370021.v12.n2.20

Keywords:

Animal Law, rights, multispecies , families

Abstract

This article has as an objective to, based on the dialectical method, to analyze the legal treatment that the Superior Court of Justice gives to animals in the contexto of the multiespecies family, based on Special Appeal nº 1,115,916 - MG, 1,797,175 - SP and nº 1.713.167- SP. Therefore, it is proposed a critical investigation on the argumentative coherence of the Superior Court on the subject, based on specific positions by it taken on the legal nature of animals, as well as on custody and visiting rights in marital disputes. It appears that the Superior Court of Justice does not present a uniform position, between its Classes and in the same Class, on the legal nature of the animals and which norm of the federal legislation should be applied to the cases that involve them in the family context; which reflects the argumentative inconsistency of the Superior Court and emphasizes the need to exercise the legislator’s institutional role.

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Author Biographies

Ingrid de Lima Barbosa, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Técnica em Controle Ambiental pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN (2010-2014). Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN (2014-2018). Mestranda em Constituição e Garantias de Direitos pela Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Norte - UFRN (2019-). Advogada (OAB/RN 17.437). Possui interesse nas áreas de Direito Ambiental, Direito Animal, Direito Processual Civil e Direito Civil.

José Orlando Ribeiro Rosário, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Possui Graduação em Direito pela Universidade Federal da Bahia - UFBA (1976), Mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP (1998) e Doutorado em Direito pela Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo - FADISP (2011). Atualmente é Professor Associado da Universidade Federal do Rio Grande do Norte e Chefe do Departamento de Direito Processual e Propedêutica - DEPRO desta mesma instituição. Docente permanente no Programa de Pós-graduação em Direito, curso de Mestrado em Direito e Programa de Pós-graduação em Gestão de Processos Institucionais, Mestrado Profissional, da UFRN. Possui experiência na área de Direito Público, Acesso à Justiça, Teoria Geral do Processo. Coordenador da Base de Pesquisa em Processo e Acesso a Justiça junto a UFRN. Presidente da Comissão de Mediação da UFRN. Magistrado aposentado.

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Published

2022-12-15

How to Cite

Barbosa, I. de L., & Rosário, J. O. R. (2022). The Superior Court of Justice and the recognition of the Institute of the Multiespécie Family: an analysis of special appeal nº 1.115.916 – MG, 1.797.175 – SP and nº 1.713.167 – SP. Journal of Environmental Law and Society, 12(2). https://doi.org/10.18226/22370021.v12.n2.20

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Issue

Vol. 12 No. 2 (2022): Rev, Dir. Amb. e Soc.

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