Afinal, o que são santuários ecológicos para a fauna silvestre?

Abstract

O presente trabalho constitui uma análise crítico-interpretativa sobre aspectos jurídicos relativos aos santuários ecológicos. Justifica-se na ausência de estudos sobre a natureza destes estabelecimentos no País, bem como na falta de referência direta na legislação-pátria sobre os santuários ecológicos. Pretende, assim, delinear os aspectos técnico-jurídicos que regulamentam a instalação, a operação e o manejo destes estabelecimentos dentro do sistema nacional de proteção ao meio ambiente. Possui como orientação filosófica a análise crítica e como técnica de levantamento de dados a pesquisa bibliográfica, documental e legislativa. Espera-se delimitar a natureza jurídica dos santuários para a fauna silvestre e doméstica na legislação ambientalista brasileira. Para tanto, realiza-se uma comparação das categorias de uso e manejo da fauna silvestre reguladas pela Instrução Normativa do Ibama n. 07/2015 com as finalidades assumidas pelos santuários. Conclui-se que a categoria dos santuários encontra respaldo na legislação brasileira, ainda que oblíqua e incompletamente; todavia, existe a necessidade de ajustes na legislação para garantir o bem-estar dos animais ali alojados e a transparência das ações dessas instituições.