Responsabilidade Civil Ambiental do Gestor Público

Mario Cesar Martins de Miranda; Roberto Andreani Andreani Junior

doi:10.18226/22370021.v12.n1.12

Authors

Mario Cesar Martins de Miranda undefined https://orcid.org/0000-0001-6632-5287
Roberto Andreani Andreani Junior undefined https://orcid.org/0000-0002-0290-3356

DOI:

https://doi.org/10.18226/22370021.v12.n1.12

Keywords:

Administrative dishonesty, Diffuse rights, Environment, Environmental protection

Abstract

Article 225 of CRFB / 88 (Constitution of the Federative Republic of Brazil) establishes that it is the duty of the whole community to preserve the environment for present and future generations. Due to this public character, that is, of an ecologically balanced environment, the Public Power must have a National Policy to direct and organize this compulsory function to protect nature, ensuring conditions for socioeconomic development, national security interests and Protection of the dignity of human life. Therefore, when the public manager participates in environmental degradation, it is imperative that he be held accountable, according to the constitutional provisions and related laws that prescribe environmental objective civil responsibility, responding independently to the existence of guilt. The liability of the public agent may lead to the attribution of crimes of improbity (Law 8.429, June 2, 1992), suffering the foreseen penalties, namely, the suspension of political rights, the loss of public function, the unavailability of Property, and reimbursement to the treasury, in the form and gradation provided by law, without prejudice to the applicable criminal action.

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Author Biographies

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Mestre em Ciências Ambientais pela Universidade Brasil (2016). Graduado em Filosofia pelo Instituto de Ensino Superior do Centro-Oeste (2006) e em Direito pela Faculdade Aldete Maria Alves (2008). Atualmente é professor da Faculdade Aldete Maria Alves. Tem experiência na área de Direito, atuando principalmente nos seguintes temas: meio ambiente, ação civil pública e América Latina, instabilidade política, economia.

Roberto Andreani Andreani Junior, undefined

Possui graduação em Agronomia pela Universidade de Taubaté- SP (1983), Mestrado em Agronomia (Produção Vegetal) pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho-Jaboticabal-SP (1995) e Doutorado em Agronomia (Produção Vegetal) pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho-Jaboticabal-SP (1998). Atualmente é Professor Titular da Universidade Brasil de Fernandópolis- SP. Tem experiência na área de Agronomia atuando nas áreas de Biologia e Manejo de Plantas Daninhas, Produção de hortaliças, Silvicultura e Manejo Florestal com ênfase em Recuperação de Áreas Degradadas de Mata ciliar. Ministra aulas de Silvicultura e Manejo Florestal, Biologia e Controle de Plantas Daninhas e de Olericultura e Plantas Medicinais no curso de Agronomia da Universidade Brasil. É Professor Titular do Curso de Pós-graduação em Ciências Ambientais "Strictu Sensu" da UNIVERSIDADE BRASIL onde ministra as disciplinas de Recuperação Vegetal de Áreas Degradadas e de Biodiversidade, Paisagismo e Urbanização.

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