Pagamento Por Serviços Ambientais no Brasil: uma Perspectiva Estadual e Implicações na Agenda 2030

Clarissa Bueno Wandscheer; Luciana Araújo da Rosa

doi:10.18226/22370021.v12.n1.04

Payment for environmental services in Brazil

a state perspective and implications for the 2030 agenda

Authors

Clarissa Bueno Wandscheer undefined https://orcid.org/0000-0002-8593-5838
Luciana Araújo da Rosa undefined https://orcid.org/0000-0002-3965-5923

DOI:

https://doi.org/10.18226/22370021.v12.n1.04

Keywords:

Environmental services, Payment for environmental services, Sustainable development goals

Abstract

This study aims to map the existing national and state legislations on Environmental Services and their relationship with the Sustainable Development Goal –SDG nº15. The search for national legislation was performed in the federal government website and the searches of State legislations in the websites of the respective States. Thus, the research is documentary type with descriptive results and delimited from 2010 to 2018. The research is justified in view of the need to quantify the national and state laws on the subject, as well as to identify the legal concept of payment for environmental services and environmental services compared to the doctrinal definition. The primary source was chosen for data collection. The research proposes to make an assessment of the existence of national legislation that meets the compliance with SDG 15 and its relationship with environmental services.

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Author Biographies

Clarissa Bueno Wandscheer, undefined

Professora do Curso de Direito da Universidade Positivo

Professora do Programa de Pós-gradução em Direito (PPGD/UP) na área de concentração: Direito, Tecnologia e Desenvolvimento

Membro do Centro de Pesquisa Jurídica e Social (CPJUS) da Universidade Positivo.

Advogada (OAB/PR 33.657) Membro da Comissão de Direito Ambiental OAB/PR (2019/2020).

Graduação em Direito pela PUC/PR, Mestre em Direito Econômico e Social pela PUC/PR e Doutora em Direito Econômico e Socioambiental pela PUC/PR.

Membro do Grupo de Pesquisa em Meio Ambiente: sociedades tradicionais e sociedade hegemônica, que tem como objetivo estabelcer e consolidar a linha de pesquisa Meio ambiente, Sociedades e Estado, desenvolvida no Programa de Pós-graduação em Direito da PUC/PR.

Luciana Araújo da Rosa, undefined

Graduanda do curso de Direito da Universidade Positivo (Curitiba/PR). Bolsista do Programa Institucional de Bolsa de Iniciação Científica (PIBIC) da UP, Ciclo 2018-2019. Médica Veterinária CRMV/PR 5245, graduação na Universidade Federal do Paraná (2002)

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PDF (Português (Brasil))

Published

2022-07-20

How to Cite

Wandscheer, C. B., & da Rosa, L. A. (2022). Payment for environmental services in Brazil: a state perspective and implications for the 2030 agenda. Journal of Environmental Law and Society, 12(1). https://doi.org/10.18226/22370021.v12.n1.04

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Issue

Vol. 12 No. 1 (2022): Revista Direito Ambiental e Sociedade | v. 12, n. 1 | jan./abr. 2022

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