O amplo efeito sancionador do dano moral-coletivo-ambiental como expressão do Estado de Direito Ambiental: visita ao emblemático recurso especial 598.281/2003

Abstract

Em busca de tornar mais eficiente a proteção ambiental, demonstrase a relevância do uso de novos arranjos jurídicos, como a flexibilização de conceitos e a ampliação dos identificadores de institutos tradicionais para atingir tal fim. Via correspondência entre os efeitos sancionadores do dano moral-coletivo-ambiental e diretrizes do Estado de Direito Ambiental, intentase: relacionar meios propostos pelo modelo Estado de Direito Ambiental com instrumentos jurídicos presentes no Estado Democrático de Direito brasileiro; asseverar a importância da técnica de releitura de institutos clássicos, a exemplo do dano moral, para a defesa do meio ambiente; expor a divergência no STJ – menos intensa na atualidade – quanto ao reconhecimento do dano moral coletivo ambiental, mediante análise das teses utilizadas no acórdão do Resp. 598.281, que inaugurou, no Tribunal, debate sobre o dano moral coletivo resultante de ofensa ao meio ambiente.