Cidades sustentáveis versus judicialização da política pública: limites da competência legislativa no licenciamento ambiental de Estações Rádio Base (ERBs), Porto Alegre – RS

Abstract

Este artigo tem como objetivo analisar os limites da competência municipal na implementação de políticas públicas de ERBs, escolhendo o caso de Porto Alegre – RS. Assim, se realizou uma pesquisa exploratóriodescritiva de natureza qualitativa. Verificou-se a opo-sição entre a lógica empresarial e a lógica do Poder Público municipal na discussão sobre as ERBs, com a estratégia das operadoras de judicialização da política pública, não se adaptan-do às regras estabelecidas no âmbito local. Ademais, ao declarar inconstitucional a Lei de Porto Alegre, a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul provocou a despolitização dessa importante questão ambiental municipal. Por fim, o artigo reforça a importância da descentralização política para o desenvolvimento sustentável das cidades.