ESTATUTO DA CIDADE E O PLANO DIRETOR: INSTRUMENTOS URBANO-AMBIENTAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DE CIDADES SUSTENTÁVEIS COM ÁREA EM ZONA COSTEIRA.

Abstract

O planejamento urbano é um importante instrumento de promoção de mudanças significativas nas cidades brasileiras para obter o desenvolvimento sustentável e a criação de uma nova relação do homem com o meio ambiente em que vive, principalmente no que se refere aos municípios com área de Zona Costeira, área importantíssima para a manutenção do equilíbrio ecológico. No que concerne a este planejamento, o Plano Diretor é a ferramenta básica para o ordenamento das cidades, estabelecendo diretrizes a fim de atender as necessidades dos cidadãos, garantindo qualidade de vida e desenvolvimento econômico-social. Para tanto, é necessária a participação do cidadão na elaboração e fiscalização das atividades municipais, a fim de cumprir o princípio constitucional da democracia participativa. A sociedade civil deve participar das tomadas de decisões referentes às políticas públicas na área ambiental, bem como da elaboração, efetivação e fiscalização destas políticas, tendo em vista que é dever tanto do Poder Público quanto da sociedade a proteção e defesa do meio ambiente para as presentes e futuras gerações (conforme artigo 225, da Constituição Federal). Neste contexto, o presente trabalho visa, primeiramente, avaliar as diretrizes gerais do Estatuto da Cidade (Lei nº. 10.527/01) e a importância dos planos diretores municipais para as áreas de Zona Costeira. Após, aborda a gestão participativa das cidades como forma de implementação das cidades sustentáveis.