Relaxing the licensing requirements for sanitation works:
environmental progress or setback?
DOI:
https://doi.org/10.18226/22370021.v16.n1.05Keywords:
environmental licensing of sanitation activities, law 14.026/2020, new legal framework for sanitation, principle of prohibition of retrogressionAbstract
In Brazil, basic sanitation is a right guaranteed by the Federal Constitution and is defined by Law No. 11,445/07 as a set of services and infrastructure for water supply, sewage, urban cleaning, solid waste management, drainage and water management rainwater, treatment, cleaning and preventive inspection of networks, appropriate to public health, environmental protection and safety of life and public and private property. Based on the principle of prohibiting environmental setbacks, we sought to analyze the simplification of environmental licensing procedures for sanitation works after the New Legal Framework, and the changes in current legislation on the subject, as well as the impact on the environment, investigating whether or not there were setbacks in environmental protection. In the study, it was possible to conclude that there are gains for the environment and the population, if the Municipalities actually simplify the licensing procedures for activities linked to basic sanitation, with no need to talk about environmental setbacks in this specific case.
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