Áreas de preservação permanentes no Brasil e o caso do balneário de Bonito - MS: meios administrativos, judiciais e legislativos mobilizáveis para a preservação dos cursos d`água

Hugo Leonardo Mota Ferreira; Carina Costa de Oliveira

doi:10.18226/22370021.v14.n2.05

Authors

Hugo Leonardo Mota Ferreira University of Brasília https://orcid.org/0009-0008-0596-4278
Carina Costa de Oliveira University of Brasília https://orcid.org/0000-0001-8957-9343

DOI:

https://doi.org/10.18226/22370021.v14.n2.05

Keywords:

Permanent Preservation Area, flexibilization of the protective regime of the APP, interventions , environmental litigation, environmental responsibility

Abstract

The failure in the protection regime of Permanent Preservation Areas (APP) along watercourses constitutes a risk factor to the environmental ecological balance, since this area plays an important role in the preservation of water resources, geological stability, biodiversity and human well-being, having the status of a space specially protected according to the Brazilian forest law (art. 3, II), by contributing with values of biocentric and anthropocentric aspects simultaneously. Despite this degree of importance, there are critical points in the Brazilian legal system that do not confer a better protective degree to the APP, such as the wide possibility of undergoing interventions and the inadequate application of the rules that protect the use of this place. From this context, it is sought to identify what are the flaws of the legal system that threaten the protection regime of the APP along the waterways, pointing out the measures that can be adopted to ward off the risk of environmental fragility. Through bibliographic, documentary research and examination of the jurisprudence of the Supreme Court applicable to the subject, a critical analysis will be promoted of the points of the legislation that make the protective scope of the APP more fragile, supporting the research in a case study regarding the intervention in this area, which stems from the ecotourism activity in the resort of Bonito/MS, which was the subject of an assessment by Ibama. At the end, the alternatives will be presented to repel the problem and strengthen the protection of the APP, considering the self-correction measures, which can be positive by the legislative power and provided through environmental litigation.

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Author Biographies

Hugo Leonardo Mota Ferreira, University of Brasília

Mestre em Desenvolvimento Sustentável da Universidade de Brasília - UnB. Graduado em Direito e Geografia pela Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT. Analista Ambiental do Ibama com experiência em fiscalização, processo sancionador e legislação ambiental.

Carina Costa de Oliveira, University of Brasília

Professora Associada da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília. Professora visitante na Paris 1 no ISJPS, França com bolsa da CAPES-Print; na University of Cambridge - Cambridge Centre for Environment, Energy and Natural Resource Governance (CEENRG), com bolsa da CAPES-Programas Estratégicos; e pela Law School - University of Adelaide, Austrália (2017). Possui doutorado em direito internacional na Universidade Paris II-Panthéon Assas (fev. 2012). Realizou seu mestrado em direito internacional no Centro Universitário de Brasília (2007) e a sua graduação em direito na Universidade Federal de Uberlândia (2005). Tem experiência na área de direito internacional e direito ambiental, com ênfase na gestão sustentável dos recursos naturais, na relação entre o direito internacional econômico, o direito do mar, o direito internacional privado e direito internacional ambiental. Articulações entre o direito internacional ambiental e o direito ambiental nacional, recursos naturais e a sustentabilidade são seus temas de pesquisa. Líder do Grupo de Pesquisa registrado no Cnpq em Direito, Recursos Naturais e Sustentabilidade (GERN-UnB).

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