The building of the indirect polluter case law
DOI:
https://doi.org/10.18226/22370021.v13.n3.17Keywords:
Liability, Third parties, Case lawAbstract
The article examines the concept of indirect polluter and its jurisprudential construction in Brazilian law. The importance of the topic is enormous, as, very often, so-called indirect polluters are being taken to court due to environmental damage caused by third parties. The article demonstrates that the strict liability of the indirect polluter has no legal grounds in the Brazilian legal system, given that strict liability arising from the action of a third party is a matter reserved to the law, and its imposition by judicial decision is arbitrary.
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