Litígios climáticos e os seus fundamentos

inoperância estatal e a intervenção do Poder Judiciário

Autores

Palavras-chave:

Litigância Climática., Mudanças Climáticas, Direito à estabilidade Climática., Princípio da vedação ao retrocesso ambiental., Acordo Regional de Escazú, Ação Civil Pública Climática., Governança Climática., Sustentabilidade Ambiental., Eventos extremos

Resumo

Assunto de grande repercussão no momento, porém, com suas origens nos primórdios da Revolução Industrial, as mudanças climáticas, decorrentes da ação antrópica sobre o meio ambiente, causam, cada vez mais, perigosas rupturas na natureza e afetam as vidas de bilhões de pessoas em todo o mundo. Nesse cenário, o direito se apresenta como uma ferramenta capaz de conter comportamentos adversos em detrimento do meio ambiente e que reflitam, negativamente, sobre o clima. Todavia, frente à inação dos Poderes Legislativo e Executivo, na concepção e execução desse aparato legal, como consequência, surgem os litígios climáticos; um movimento que transfere ao Poder Judiciário o encargo de protagonista em defesa do direito fundamento ao clima estável. Com o presente trabalho, objetiva-se demonstrar o atual panorama vivenciado por populações de diversas partes do mundo, fragilizadas a partir dos eventos climáticos e a necessidade do Estado Juiz intervir em tais situações, de modo a estimular a governança ambiental e climática. A partir de uma abordagem qualitativa, dotada de um denso levantamento bibliográfico, são explorados e descritos exemplos que possibilitam a compreensão do tema e sua relação com diversos diplomas legais, superando-se a hipótese de que o direito é o meio adequado para que se evite o retrocesso legal, especificamente na área ambiental, independentemente das responsabilidades constitucionais atribuídas a cada um dos Poderes.

Biografia do Autor

Adriano Sbaraine, Universidade Feevale

Doutorando e Mestre em Qualidade Ambiental no Programa de Pós-Graduação em Qualidade Ambiental da Universidade Feevale. Especialista em Direito Previdenciário. Graduado em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos. Advogado.

Haide Maria Hupffer, Universidade Feevale

Doutora e Mestre em Direito pela Unisinos. Pós-doutora em Direito pela Unisinos. Docente e Pesquisadora no Programa de Pós-Graduação em Qualidade Ambiental e no Curso de Graduação em Direito da Universidade Feevale. Líder do Grupo de Pesquisa Direito e Desenvolvimento (CNPq/Feevale). Líder do Projeto de Pesquisa: Novas Tecnologias e Sociedade de Risco. 

Valéria Koch Barbosa, Universidade Feevale

Doutora e Mestre em Qualidade Ambiental pelo Programa de Pós-Graduação em Qualidade Ambiental da Universidade Feevale. Graduada em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos, com especialização em Redação pela mesma universidade. Graduada em Letras - Português/Inglês pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras Imaculada Conceição. Professora no curso de Graduação em Direito e no curso de especialização em Direito Penal e Processual Penal com Ênfase na Advocacia Criminal Universidade Feevale.

Referências

ACRE. Assembleia Legislativa. Lei nº 2.308, de 22 de outubro de 2010. Cria o Sistema Estadual de Incentivos a Serviços Ambientais - SISA, o Programa de Incentivos por Serviços Ambientais – ISA Carbono e demais Programas de Serviços Ambientais e Produtos Ecossistêmicos do Estado do Acre e dá outras providências. Disponível em: http://www.legis.ac.gov.br/detalhar/475. Acesso em: 10 nov. 2022.

AMAZONAS. Assembleia Legislativa. Lei nº 3.135, de 5 de junho de 2007. Institui a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas, e estabelece outras providências. Disponível em: https://online.sefaz.am.gov.br/silt/Normas/Legisla%E7%E3o%20Estadual/Lei%20Estadual/Ano%202007/Arquivo/LE%203135%2007.htm#:~:text=%C2%B7%20Alterado%20pela%20Lei%20n%C2%BA%204.266,Amazonas%2C%20e%20estabelece%20outras%20provid%C3%AAncias. Acesso em: 10 nov. 2022.

ATWOLI, Lukoye; BAQUI, Abdullah H.; BENFIELD, Thomas; BOSURGI, Raffaella; GODLEE, Fiona; HANCOKS, Stephen; HORTON, Richard; LAYBOUN-LANGTON, Laurie; MONTEIRO, Carlos Augusto; NORMAN, Ian; PATRICK, Kirsten; PRAITIES, Nigel; RIKKERT, Marcel G. M. Olde; RUBIN, Eric J.; SAHNI, Peuch; SMITH, Richard; TALLEY, Nick; TURALE, Sue; VÁSQUEZ, Damián. Chamada para ação emergencial para limitar o aumento da temperatura global, restaurar a biodiversidade e proteger a saúde. Cadernos de Saúde Pública, v. 37, n. 9, 2021. Disponível em: https://www.scielo.br/j/csp/a/3KcV8s7M5BYk44fv5rhb8sF/?format=pdf&lang=pt. Acesso em: 23 ago. 2022.

AYALA, Patryck de Araújo, LEITE, José Rubens Morato. Direito ambiental na sociedade do risco. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004.

BACCHIEGGA, Fábio. Mudanças climáticas como um risco construído ou percebido: análise da produção teórica de J. Hannigan e O. Renn no debate da sociologia ambiental. Desenvolvimento e Meio Ambiente, v. 42, p. 37-51, dez./2017. Disponível em: https://revistas.ufpr.br/made/article/view/48696/34445. Acesso em: 5 out. 2022.

BECK, Ulrich. A metamorfose do mundo; novos conceitos para uma nova realidade. Tradução de Maria Luiza X. de A. Borges, revisão técnica de Maria Cláudia Coelho. 1. ed.. Rio de Janeiro: Zahar, 2018.

BECK, Ulrich. La sociedad del riesgo: hacia una nueva modernidad. Tradução de: Jorge Navarro, Daniel Jimenéz e Maria Rosa Borráz. Barcelona; Buenos Aires; Ciudad del Mexico: Paidós, 1998.

BERNARDIN, Pascal. O império ecológico: ou a subversão da ecologia pelo globalismo. Tradução de Diogo Chiuso e Felipe Lesage. Campinas: Vide Editorial, 2015.

BENAYAS, Victoria Torres. Pior nevasca em décadas provoca caos na Espanha, fecha Madri e causa mortes. El país, Madri, 9 jan. 2021. Disponível em: https://brasil.elpais.com/internacional/2021-01-09/nevasca-historica-fecha-madri-e-afeta-10-provincias-da-espanha.html. Acesso em: 6 out. 2022.

BEZERRA, Ana Keuly Luz; MOITA NETO, José Machado. Justiça ambiental: uma análise à luz da Constituição Federal. Revista Direito Ambiental e sociedade, v. 4, n. 2, p. 93-115, 2014. Disponível em: http://www.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/1940/2254. Acesso em: 9 out. 2022.

BOBBIO, Norberto. Teoria do ordenamento jurídico. Apresentação Tércio Sampaio Júnior; tradução Maria Celeste C. J. Santos; revisão técnica Cláudio De Cicco. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 6. ed., 1995.

BRASIL. Constituição de 1988. Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 9 out. 2022.

BRASIL. Presidência da República. Decreto nº 9.578, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/d9578.htm. Acesso em: 6 dez. 2022.

BRASIL. Presidência da República. Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6766.htm. Acesso em: 6 dez. 2022.

BRASIL. Presidência da República. Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm. Acesso em: 17 out. 2022.

BRASIL. Presidência da República. Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm. Acesso em: 9 nov. 2022.

BRASIL. Presidência da República. Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12187.htm. Acesso em: 1 nov. 2022.

BRASIL. Presidência da República. Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm. Acesso em: 4 nov. 2022.

BRASIL. Presidência da República. Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012. Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12608.htm. Acesso em: 9 nov. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 132. Relator Ayres Britto. Data do ajuizamento: 5 mai. 2011. Disponível em: https://aliancalgbti.org.br/wp-content/uploads/2019/12/ADPF-132.pdf. Acesso em: 7 dez. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 708. Relator Ministro Roberto Barroso. Data do ajuizamento: 30 jun. 2020a. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5951856. Acesso em: 28 nov. 2022.

BRASIL. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Ação Civil Pública nº 1027282-96.2021.4.01.3200. Relatora Juíza Federal Mara Elisa Andrade. Data do julgamento: 11 de nov. 2021. Disponível em: http://climatecasechart.com/wp-content/uploads/sites/16/non-us-case-documents/2021/20211026_Acao-Civil-Publica-No-1027282-96.2021.4.01.3200_petition.pdf. Acesso em: 28 nov. 2022.

BRASIL. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Ação Civil Pública nº 5048951-39.2020.4.04.7000. Relatora Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida. Data do julgamento: 14 dez. 2020b. Disponível em: https://jusclima2030.jfrs.jus.br/litigio/instituto-de-estudos-amazonicos-vs-uniao-federal-brasil/. Acesso em: 28 nov. 2022.

CARVALHO, Délton Winter de. As mudanças climáticas e a formação do direito dos desastres. Revista NEJ, v. 18, n. 3, p. 397-415 / set-dez 2013.

CARVALHO, Sonia Aparecida de. A justiça ambiental como instrumento de garantia dos Direitos Fundamentais Sociais e Ambientais no Estado Transnacional. Revista Eletrônica Direito e Política, v.8, n. 2, 2º quadrimestre de 2013. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5468. Acesso em: 5 out. 2022.

CARVALHO, Wanessa Karoline Maciel; SILVA, Andrea Oliveira da; BOM, Frederico Pedro; FERNANDES, Ricardo Augusto Souza. Mudanças climáticas na metrópole paulista: uma análise de planos diretores e leis urbanísticas. Ambiente Construído, v. 20, n. 4, p. 143-156, out./dez. 2020. Disponível em: https://www.scielo.br/j/ac/a/k3FXZxzZb9pMZpvpNJDLQFh/?format=pdf&lang=pt. Acesso em: 10 nov. 2022.

CHRISTIDIS, Nikolaos; AONO, Yasuyuki; STOTT, Peter. Human influence increases the likelihood of extremely early cherry tree flowering in Kyoto. Environmental Research Letters, v. 17, n. 5, p. 1-12, jan. 2020a. Disponível em: https://iopscience.iop.org/article/10.1088/1748-9326/ac6bb4/pdf. Acesso em: 13 set. 2022.

CHRISTIDIS, Nikolaos; MCCARTHY, Mark; STOTT, Peter. The increasing likelihood of temperatures above 30 to 40 °C in the United Kingdom. Nature Communications, v. 5, n. 3093, p. 1-10, jan. 2020b. Disponível em: https://www.nature.com/articles/s41467-020-16834-0. Acesso em: 12 set. 2022.

CHUVAS em Pernambuco: mais uma morte é registrada e número de vítimas sobe para 130. O Povo, Fortaleza, 17 jun. 2022. Disponível em: https://www.opovo.com.br/noticias/brasil/2022/06/10254871-chuvas-em-pernambuco-mais-uma-morte-e-registrada-e-numero-de-vitimas-sobe-para-130.html. Acesso em: 4 out. 2022.

CHUVAS em Petrópolis já mataram 238 pessoas em 2022. Poder 360, Brasília, 22 mar. 2022. Disponível em: https://www.poder360.com.br/brasil/chuvas-em-petropolis-ja-mataram-233-pessoas-em-2022/. Acesso em: 3 out. 2022.

CIAVARELLA, Andrew; COTTERILL, Daniel; STOTT, Peter; KEW, Sarah; PHILIP, Sjoukje; OLDENBORGH, Geert Jan van; SKÅLEVÅG, Amelie; LORENZ, Philip; ROBIN, Yoann; OTTO, Friederike; HAUSER, Mathias; SENEVIRATNE, Sonia I.; LEHNER, Flavio; ZOLINA, Olga. Prolonged Siberian heat of 2020 almost impossible without human influence. Climatic Change, v. 166, n. 9, mai. 2021. Disponível em: https://link.springer.com/content/pdf/10.1007/s10584-021-03052-w.pdf. Acesso em: 13 set. 2022.

CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. São Paulo: Malheiros, 23. ed., 2006.

COSTA, Fabrício Veiga; MARES, Daniele Aparecida Gonçalves Diniz. Gestor público eficiente e a utilização do meio adequado no recebimento dos créditos públicos: uma análise sob o enfoque contemporâneo do direito fundamental de acesso à justiça e da probidade administrativa. In: NUNES, Dierle; COSTA, Fabrício Costa Veiga; GOMES, Magno Federici (Org.). Processo coletivo, desenvolvimento sustentável e tutela diferenciada dos direitos fundamentais. Porto Alegre: Editora Fi, 2019. Disponível em: https://www.editorafi.org/574direito. Acesso em: 30 nov. 2022.

CRUZ, Paulo Márcio; GLASENAPP, Maikon Cristiano. Governança e sustentabilidade: constituindo novos paradigmas na pós-modernidade. Revista Direito e Liberdade, v. 16, n. 2, p. 163-186, mai./ago. 2014.

DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos da teoria geral do Estado. São Paulo: Saraiva, 30. ed., 2011. Disponível em: https://edisciplinas.usp.br/pluginfile.php/4977156/mod_resource/content/1/DALLARI%2C%20D.A.%20Elementos%20de%20Teoria%20Geral%20do%20Estado%2C%2016a%20ed.%2C%20S%C3%A3o%20Paulo%2C%20Saraiva%2C%201991.pdf. Acesso em: 7 dez. 2022.

ESTEVO, Jefferson dos Santos. A China no âmbito da mudança climática: negociações exteriores e políticas domésticas. Desafios, Colômbia, v. 32, n. 1, jan./jun. 2020. Disponível em: http://www.scielo.org.co/pdf/desa/v32n1/0124-4035-desa-32-01-216.pdf. Acesso em: 13 set. 2022.

FENSTERSEIFER, Tiago. A responsabilidade do Estado pelos danos causados às pessoas atingidas pelos desastres ambientais ocasionados pelas mudanças climáticas: uma análise à luz dos deveres de proteção ambiental do Estado e da correspondente proibição de insuficiência na tutela do direito fundamental ao ambiente. In: LAVRATTI, Paula; PRESTES, Vanêsca Buzelato (Org.). Direito e Mudanças Climáticas: responsabilidade civil e mudanças climáticas. São Paulo, Instituto O Direito por um Planeta Verde, 2010.

FEIRA DE SANTANA. Câmara Municipal. Lei nº 3.169, de 01 de março de 2011. Institui a Política sobre Mudança do Clima do Município de Feira de Santana, Estado da Bahia e dá outras providências. Disponível em: http://www.feiradesantana.ba.gov.br/leis/leis20113169.pdf. Acesso em: 6 dez. 2022.

FERNANDES, Thiago; HACON, Sandra de Souza; NOVAIS, Jonathan Willian Zangeski. Mudanças climáticas, poluição do ar e repercussões na saúde humana: revisão sistemática. Revista Brasileira de Climatologia, Curitiba, ano 17, v. 28, p. 137-164, jan./jun. 2021. Disponível em: https://ojs.ufgd.edu.br/index.php/rbclima/article/view/14343. Acesso em: 3 out. 2022.

FERRAÇO, André Augusto Giuriatto; MEDEIROS, Larissa Maria Coutinho. Litigância estratégica ambiental: ADPF 708 e ação popular das pedaladas climáticas. ConJur, 6 jun. 2021. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2021-jun-06/giuriatto-ferraco-estrategia-litigancia-climatica. Acesso em: 28 nov. 2022.

FERREIRA, Adriano Fernandes; TAVARES, Dagmar Batalha; MONTEIRO, Kayla Sousa. A evolução do direito ambiental na seara internacional sob o prisma dos tratados e convenções internacionais. Cadernos Eletrônicos Direito Internacional sem Fronteiras, v. 3, n. 1, 2021. Disponível em: https://www.cadernoseletronicosdisf.com.br/cedisf/article/view/103. Acesso em: 7 dez. 2022.

FICHTNER, Ullrich. Os grandes vinhos da França estão sentindo o calor. Spiegel International, Hamburgo, 30 out. 2014. Disponível em: https://www.spiegel.de/international/zeitgeist/climate-change-threatens-french-viticulture-a-1000113.html. Acesso em: 13 set. 2022.

FORTALEZA. Câmara Municipal. Lei nº 10.586, de 13 de junho de 2017. Dispõe sobre a política de desenvolvimento urbano de baixo carbono de fortaleza e dá outras providências. Disponível em: https://sapl.fortaleza.ce.leg.br/ta/206/text?. Acesso em: 6 dez. 2022.

FREITAS, Carlos Machado de; BARCELLOS, Christovam; SILVA, Diego Xavier; SILVA; Mariano Andrade da; ROCHA, Vania. Mudanças climáticas, redução de riscos de desastres e emergências em saúde pública nos níveis global e nacional. 2019. Disponível em: https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/40346. Acesso em: 10 nov. 2022.

GAIO, Alexandre. Introdução. In: GAIO, Alexandre (Org). A Política nacional de mudanças climáticas em ação: a atuação do Ministério Público. 1. ed., Belo Horizonte: Abrampa, 2021.

GAIO, Alexandre. O licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos sujeitos à realização de EIA/ RIMA como instrumento de controle dos impactos e danos climáticos. In: GAIO, Alexandre (Org). A Política nacional de mudanças climáticas em ação: a atuação do Ministério Público. 1. ed., Belo Horizonte: Abrampa, 2021a.

GALVÃO, Jorge Octávio Lavocat. Direito e transformação social: contributos teóricos para a (re)construção de uma teoria jurídica emancipatória. Revista de Informação Legislativa, Brasília, ano 52, n. 208, p. 7-24, out./dez. 2015.

GERENT, Juliana; SILVA, José Carlos Loureiro da. A proteção de aquíferos no Brasil e o Poder Judiciário: o caso da exploração do gás de xisto. In: 20º Congresso Brasileiro de Direito Ambiental: ambiente, sociedade e consumo sustentável, São Paulo: Instituto O Direito por um Planeta Verde, 2015. Disponível em: http://www.planetaverde.org/arquivos/biblioteca/arquivo_20150602200928_5210.pdf. Acesso em: 02 jun. 2021.

GRAÇA, Cristina Seixas. Retrocessos ambientais e os efeitos no combate às mudanças climáticas. In: GAIO, Alexandre (Org.). A Política nacional de mudanças climáticas em ação: a atuação do Ministério Público. 1. ed. Belo Horizonte: Abrampa, 2021.

GUERRA, Laís Batista; FONTES, Juliana de Carvalho. O princípio do poluidor-pagador e a responsabilidade civil do Estado por omissão no dever de fiscalização e proteção ambiental. In: CAMPELLO, Lívia Gaigher Bósio (Coord.); CANCIO, Gustavo Santiago Torrecilha (Org.). Temas contemporâneos de direito ambiental e sustentabilidade. 1. ed., São Paulo: Clássica Editora, 2016.

INSITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA (INMET). Diagnóstico das chuvas ocorridas no período de 08 a 10 de janeiro de 2022 em Minas Gerais. 2022c. Disponível em: https://portal.inmet.gov.br/notasTecnicas#. Acesso em: 12 set. 2022.

INSITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA (INMET). INMET aponta que a última década foi a mais quente no Brasil. 2022a. Disponível em: https://portal.inmet.gov.br/noticias/inmet-aponta-que-a-%C3%BAltima-d%C3%A9cada-foi-a-mais-quente-no-brasil. Acesso em: 23 ago. 2022.

INSITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA (INMET). Normais climatológicas do Brasil 1991-2020. 2022b. Disponível em: https://portal.inmet.gov.br/normais#. Acesso em: 23 ago. 2022.

INSITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA (INMET). Onda de calor bate novos recordes e temperatura alcança os 41,8°C no Rio Grande do Sul. 2022d. Disponível em: https://portal.inmet.gov.br/notasTecnicas#. Acesso em: 23 ago. 2022.

INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS ESPACIAIS (INPE). O que são mudanças climáticas. 2017. Disponível em: http://www.inpe.br/faq/index.php?pai=9. Acesso em: 10 set. 2022.

KLUG, Letícia; MARENGO, José Antônio; LUEDEMANN, Gustavo. Mudanças climáticas e os desafios brasileiros para implementação da nova agenda urbana. In: COSTA, Marco Aurélio (Org.). O Estatuto da cidade e a habitat III: um balanço de quinze anos da política urbana no Brasil e a nova agenda urbana. Brasília: Ipea, 2016. Disponível em: http://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/7121/1/O%20Estatuto%20da%20Cidade%20e%20a%20Habitat%20III.pdf. Acesso em: 9 nov. 2022.

LEHMKUHL, Mílard Zhaf Alves. O estado democrático de direito e o ativismo judicial nos direitos fundamentais relacionados ao meio ambiente. In: GARCIA, Denise Schmitt Siqueira (Org.). Governança transacional e sustentabilidade. 1. ed., Itajaí: UNIVALI, 2014.

LUCIANO Lliuya v. RWE Assembleia Geral. Climate Change Litigation Databases, 2015. Disponível em: http://climatecasechart.com/climate-change-litigation/non-us-case/lliuya-v-rwe-ag/. Acesso em: 28 nov. 2022.

MADRI segue coberta por neve após nevasca histórica e pode ter -11º C. G1, Rio de Janeiro, 11 jan. 2021. Disponível em: https://g1.globo.com/mundo/noticia/2021/01/11/madri-segue-coberta-de-neve-apos-nevasca-historica-e-pode-ter-11oc.ghtml. Acesso em: 13 set. 2022.

MANTELLI, Gabriel; NABUCO, Joana; BORGES, Caio. Litigância climática na prática: estratégias para litígios climáticos no brasil. Conectas Direitos Humanos, 2019. Disponível em: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/BibliotecaDigital/BibDigitalLivros/TodosOsLivros/Guia_litigancia_climatica.pdf. Acesso em: 28 nov. 2022.

MARTINI, Daniel; SEVERO, Andressa Koboldt. Utilização de instrumentos econômicos para a mitigação dos impactos climáticos. In: GAIO, Alexandre (Org). A Política nacional de mudanças climáticas em ação: a atuação do Ministério Público. 1. ed., Belo Horizonte: Abrampa, 2021.

MARTINS, Alexandra Facciolli. A gestão adequada dos resíduos sólidos no contexto das mudanças do clima. In: GAIO, Alexandre (Org.). A Política nacional de mudanças climáticas em ação: a atuação do Ministério Público. 1. ed., Belo Horizonte: Abrampa, 2021.

MILARÉ, Édis. Direito do ambiente: a gestão ambiental em foco: doutrina, jurisprudência, glossário. 6. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009.

MINAS GERAIS. Assembleia Legislativa. Decreto nº 45.229, de 03 de dezembro de 2009. Regulamenta medidas do Poder Público do Estado de Minas Gerais referentes ao combate às mudanças climáticas e gestão de emissões de gases de efeito estufa e dá outras providências. Disponível em: https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/DEC/45229/2009/?cons=1. Acesso em: 10 nov. 2022.

NAÇÕES UNIDAS BRASIL. Mudanças climáticas: ameaça ao bem-estar humano e à saúde do planeta. 2022. Disponível em: https://brasil.un.org/pt-br/173693-mudancas-climaticas-ameaca-ao-bem-estar-humano-e-saude-do-planeta#:~:text=As%20mudan%C3%A7as%20clim%C3%A1ticas%20provocadas%20pelos,e%20s%C3%A3o%20os%20mais%20afetados. Acesso em: 13 set. 2022.

NOVA York processa a gigante do petróleo Exxon por enganar investidores sobre clima. Observatório do Clima, Brasília, 24 out. 2018. Disponível em: https://www.oc.eco.br/nova-york-processa-exxon-por-enganar-investidores-sobre-clima/. Acesso em: 7 dez. 2022.

ONDA de calor extremo na Europa será padrão até 2035, mostra análise. CNN BRASIL, São Paulo, 03 ago. 2022. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/internacional/onda-de-calor-extremo-na-europa-sera-padrao-ate-2035-mostra-analise/. Acesso em: 13 set. 2022.

PAINEL INTERGOVERNAMENTAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA (IPCC). Mudança do Clima 2021: a base científica. Tradução de Mariane Arantes Rocha de Oliveira. Disponível em: https://www.gov.br/mcti/pt-br/acompanhe-o-mcti/sirene/publicacoes/relatorios-do-ipcc/arquivos/pdf/IPCC_mudanca2.pdf. Acesso em: 23 ago. 2022.

PALMAS. Câmara Municipal. Lei nº 1.182, de 13 de maio de 2003. Dispõe sobre a política municipal de mudanças climáticas e dá outras providências. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/to/p/palmas/lei-ordinaria/2003/118/1182/lei-ordinaria-n-1182-2003-dispoe-sobre-a-politica-municipal-de-mudancas-climaticas-e-da-outras-providencias. Acesso em: 6 dez. 2022.

PARANÁ. Assembleia Legislativa. Lei Nº 17.133, de 25 de abril de 2012. Institui a Política Estadual sobre Mudança do Clima. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=240832. Acesso em: 10 nov. 2022.

PERNAMBUCO volta a registrar fortes chuvas nesta semana. Agência Brasil, Brasília, 17 jun. 2022. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2022-06/pernambuco-volta-registrar-fortes-chuvas-nesta-semana. Acesso em: 4 out. 2022.

PETRÓPOLIS registrou 250 deslizamentos em 24 horas por causa da chuva. Agência Brasil, Brasília, 21 mar. 2022. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2022-03/petropolis-registrou-250-deslizamentos-em-24-horas-por-causa-da-chuva. Acesso em: 3 out. 2022.

PORTO ALEGRE. Câmara Municipal. Lei Complementar nº 872, de 10 de janeiro de 2020. Institui a política de sustentabilidade, enfrentamento das mudanças climáticas e uso racional da energia, cria o Programa de Premiação e Certificação em Sustentabilidade Ambiental de Porto Alegre e dá outras providências. Disponível em: https://www.camarapoa.rs.gov.br/draco/processos/133504/LC_872_-_Derrubada_de_Veto.pdf. Acesso em: 6 dez. 2022.

RECIFE. Câmara Municipal. Lei nº 18.011, de 28 de abril de 2014. Dispõe sobre a política de sustentabilidade e de enfrentamento das mudanças climáticas do recife e dá outras providências. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/pe/r/recife/lei-ordinaria/2014/1802/18011/lei-ordinaria-n-18011-2014-dispoe-sobre-a-politica-de-sustentabilidade-e-de-enfrentamento-das-mudancas-climaticas-do-recife-e-da-outras-providencias. Acesso em: 6 dez. 2022.

REZENDE, Renato Monteiro de. Normas gerais revisitadas: a competência legislativa em matéria ambiental. Brasília: Senado Federal, 2013. Disponível em: http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/243215. Acesso em: 7 out. 2022.

RIO DE JANEIRO. Assembleia Legislativa. Lei nº 5.690, de 14 de abril de 2010. Institui a política estadual sobre mudança global do clima e desenvolvimento sustentável e dá outras providências. Disponível em: https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-5690-2010-rio-de-janeiro-institui-a-politica-estadual-sobre-mudanca-global-do-clima-e-desenvolvimento-sustentavel-e-da-outras-providencias. Acesso em: 10 nov. 2022.

RIO DE JANEIRO. Câmara Municipal. Lei nº 5.248, de 27 de janeiro de 2011. Institui a política municipal sobre mudança do clima e desenvolvimento sustentável, dispõe sobre o estabelecimento de metas de redução de emissões antrópicas de gases de efeito estufa para o município do Rio de Janeiro e dá outras providências. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=178109. Acesso em: 6 dez. 2022.

RIO GRANDE DO SUL. Assembleia Legislativa. Lei nº 13.594, de 30 de dezembro de 2010. Institui a Política Gaúcha sobre Mudanças Climáticas − PGMC −, fixando seus objetivos, princípios, diretrizes e instrumentos e dá outras providências. Disponível em: http://www.al.rs.gov.br/filerepository/repLegis/arquivos/13.594.pdf. Acesso em: 10 nov. 2022.

SÃO PAULO. Assembleia Legislativa. Lei nº 13.798, de 09 de novembro de 2009. Institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas – PEMC. Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2009/lei-13798-09.11.2009.html. Acesso em: 10 nov. 2022.

SÃO PAULO. Câmara Municipal. Lei nº 14.933, de 05 de junho de 2009. Institui a política de mudança do clima no município de São Paulo. Disponível em: https://app-plpconsulta-prd.azurewebsites.net/Forms/MostrarArquivo?TIPO=Lei&NUMERO=14933&ANO=2009&DOCUMENTO=Atualizado. Acesso em: 6 dez. 2022.

SANTA CATARINA. Assembleia Legislativa. Lei nº 14.829, de 11 de agosto de 2009. Institui a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável de Santa Catarina, e adota outras providências. Disponível em: http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2009/14829_2009_lei.html. Acesso em: 10 nov. 2022.

SANTA CATARINA. Ministério Público. Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente. Guia de atuação no ordenamento territorial e meio ambiente. Coordenado por Paulo Antonio Locatelli. Florianópolis: MPSC, 2015. Disponível em: https://documentos.mpsc.mp.br/portal/manager/resourcesDB.aspx?path=599. Acesso em: 29 nov. 2022.

SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago. Litigância climática, proteção do ambiente e a ADPF 708. ConJur, 25 set. 2020. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-set-25/direitos-fundamentais-litigancia-climatica-protecao-ambiente-adpf-708df. Acesso em: 29 nov. 2022.

SCHMITZ, Manoela Priscila; BODNAR, Zenildo. O meio ambiente como bem jurídico tutelado na atual sociedade de risco. Revista Eletrônica Direito e Política, Itajaí, v. 2, n. 3, 3º quadrimestre de 2007. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7656. Acesso em: 6 dez. 2022.

SECA grave atinge a Europa e o mundo em geral. DEUTSCHE WELLE, Berlim, 13 ago. 2022.Disponível em: https://www.dw.com/en/serious-drought-hitting-europe-wider-world/a-62786406. Acesso em: 12 set. 2022.

SILVA, Filipe Augusto; LEMOS, Stéphanie Nathanael. Proteção do meio ambiente sob a ótica do biopoder e da sociedade de riscos. In: BRASIL, Deilton Ribeiro; RIBEIRO, Luiz Gustavo Gonçalves; FREITAS, Sérgio Henrique Zandona (Org.). Direitos humanos, sustentabilidade e proteção ambiental. 2. ed. rev., atual. e ampl. Maringá: IDDM, 2018.

SILVA JUNIOR, Marco Antonio Barbosa da; SILVA, Simone Rosa da. Impactos da urbanização e das alterações climáticas no sistema de drenagem do Recife/PE. Revista Brasileira de Geografia Física, v. 9, n. 6, p. 2.034-2.053, nov./dez. 2016. Disponível em: https://periodicos.ufpe.br/revistas/rbgfe/article/view/233734/27292. Acesso em: 10 nov. 2022.

SISTEMA DE ESTIMATIVA DE EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA (SEEG). 2022. Emissões por setor 1990-2020. Disponível em: https://plataforma.seeg.eco.br/total_emission. Acesso em: 5 out. 2022.

TEIXEIRA, Izabella; TONI, Ana. A crise ambiental-climática e os desafios da contemporaneidade: o Brasil e sua política ambiental. Revista CEBRI, ano 1, n. 1, p. 71-93, jan./mar. 2022. Disponível em: https://cebri.org/revista/br/artigo/21/a-crise-ambiental-climatica-e-os-desafios-da-contemporaneidade-o-brasil-e-sua-politica-ambiental. Acesso em: 4 out. 2022.

TEMPERATURAS na Europa aumentam mais que o dobro da média geral. Organização Meteorológica Mundial, Genebra, 02 nov. 2022. Disponível em: https://public.wmo.int/en/media/press-release/temperatures-europe-increase-more-twice-global-average. Acesso em: 8 dez. 2022.

THOMÉ, Romeu. O princípio da vedação do retrocesso socioambiental no contexto da sociedade de risco. Salvador: JusPodivm, 2014.

UNITED NATIONS ENVIRONMENT PROGAMME (UNEP). O aumento alarmante da temperatura global. 2022. Disponível em: https://www.unep.org/pt-br/noticias-e-reportagens/reportagem/o-aumento-alarmante-da-temperatura-global#:~:text=Os%20%C3%BAltimos%20seis%20anos%20foram,pr%C3%A9%2Dindustrial%20(1880). Acesso em: 22 ago. 2022.

VIEIRA, Ricardo Stanziola. Desenvolvimentismo, sustentabilidade e justiça ambiental: algumas novas perspectivas para o Direito à Sustentabilidade. In: PERALTA, Carlos Eduardo Montero; ALVARENGA, Luciano José; AUGUSTIN, Sérgio (Org.). Direito e justiça ambiental: diálogos interdisciplinares sobre a crise ecológica. Caxias do Sul, RS: Educs, 2014.

VIOLA, Eduardo. O regime internacional de mudança climática e o Brasil. Revista Brasileira de Ciências Sociais, v. 17, n. 50, p. 25-46, out./2002. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rbcsoc/a/jf4CkyjgTkKh3CV6hF7hXTS/?format=pdf&lang=pt. Acesso em: 6 dez. 2022.

WEDY, Gabriel. A importância da litigância climática no Brasil. In: SETZER, Joana; CUNHA, Kamyla; FABBRI, Amália Botter (Coord.). Litigância climática: novas fronteira para o direito ambiental no Brasil. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019a.

WEDY, Gabriel. Litígios climáticos: de acordo com o Direito Brasileiro, Norte-Americano e Alemão. Salvador: Editora JusPodivm, 2019b.

WEDY, Gabriel. Prefácio. In: GAIO, Alexandre (Org.). A Política nacional de mudanças climáticas em ação: a atuação do Ministério Público. 1. ed., Belo Horizonte: Abrampa, 2021.

ZUBOFF, Shoshana. A era do capitalismo de vigilância: a luta por um futuro humano na nova fronteira do poder. Tradução de: George Schlesinger. 1. ed., Rio de Janeiro: Intrínseca, 2018.

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Publicado

10-05-2024

Como Citar

Sbaraine, A., Hupffer, H. M., & Barbosa, V. K. . (2024). Litígios climáticos e os seus fundamentos: inoperância estatal e a intervenção do Poder Judiciário. Revista Direito Ambiental E Sociedade, 13(03). Recuperado de https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/11743

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