The structural public civil action of lagoa da conceição

perspectives of systemic ecological governance

Authors

  • José Rubens Morato Leite Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC
  • Iasna Chaves Viana Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC

DOI:

https://doi.org/10.18226/22370021.v13.n2.17

Keywords:

Ecological Rule of Law, Rule of Law, Structural Process, Lagoa da Conceição, Ecological Governance, Ecological Justice

Abstract

The effective implementation of an Ecological Rule of Law, maximizing environmental protection, asks for a paradigm shift from the current cartesian fragmentation to a systemic and complex view of Environmental Law, as well as adequate and effective procedural instruments. The traditional model of jurisdictional action is no longer capable of sufficiently dealing with complex conflicts, that is, those that put multiple social interests on a collision course, all of which are worthy of protection and are themost striking features of environmental disputes. The concept of structural process emerges, understood as one that aims to implement a fundamental right, carry out/restructure a particular public policy and/or resolve complex disputes. In processes like these, the precept ordinarily indicates a result to be achieved and the way to achieve it (cascade decisions). The research intends to discuss how and to what extent the use of the structural process model enhances the protection of the environment, contributing to the effective implementation of an Ecological Rule of Law, especially in the case of the Structural Public Civil Action of Lagoa da Conceição, in the city of Florianópolis, in the State of Santa Catarina, in southern Brazil. In order to do so, exploratory and qualitative research was used, with bibliographic sources and, through the inductive method, it carried out the study of the Structural Public Civil Action of Lagoa da Conceição, with the scope of analyzing the effectiveness of the EcologicalRule of Law, ecological governance and justice.

Author Biographies

José Rubens Morato Leite, Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC

 Professor Titular dos cursos de Graduação e Pós-graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC. Pós- Doutor pela Universidade de Alicante, Espanha, e pelo Centre of Environmental Law, Macquarie University - Sydney - Austrália. Doutor em Direito Ambiental pela UFSC, com estágio de doutorado na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Membro e Consultor da IUCN - The World Conservation Union - Commission on Environmental Law (Steering Committee). Coordenador do Grupo de Pesquisa Direito Ambiental e Ecologia Política na Sociedade de Risco (GPDA), do CNPq. Membro do Conselho Científico da Revista de Direito Ambiental da Editora Revista dos Tribunais, além de ser sócio-fundador da Aprodab - Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil 

Iasna Chaves Viana, Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC

Doutoranda pelo Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC/SC). Mestra em Direito pelo Centro Universitário 7 de Setembro (UNI7/CE). Especialização em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Coordenadora adjunta do Grupo de Pesquisa Ecomplex: Direito, Complexidade e Meio Ambiente (ECOMPLEX - CNPq), integrante do Grupo de Pesquisa em Direito Ambiental e Ecologia Política na Sociedade de Risco da UFSC (GPDA - CNPq) e pesquisadora do Grupo de Pesquisa em Tributação Ambiental da UFC/CE (GTA - CNPq). Professora e advogada.  

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Published

2023-12-06

How to Cite

Morato Leite, J. R., & Viana, I. C. (2023). The structural public civil action of lagoa da conceição: perspectives of systemic ecological governance. Journal of Environmental Law and Society, 13(2). https://doi.org/10.18226/22370021.v13.n2.17

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