Transnationalization of urban policy in Brazil: from the local inters of municipalities in the urban planning to the global agenda

Authors

DOI:

https://doi.org/10.18226/22370021.v11.n3.08

Keywords:

Política Urbana, transnacionalização, Direito Urbanístico.

Abstract

This article aims to study the transnationalization of Urban Law in the scope of Municipal urban policy. Its hypothesis is that, since the Master Plan, of municipal competence in Brazil, has the political function of stipulating the application of urban intervention instruments, these two trends - the internationalization of urban planning principles and the municipalization of planning - complement each other in the theoretical plan of Law. Specific objectives: i) to study the constitutionalization of Urban Policy in Brazil, focusing mainly on the issue of the division of competences for its execution among the federative entities by the 1988 Constitution; ii) to analyze critically the phenomenon of transnormativity when focused on the realization of Urban Policy in Brazil. Results: i) urban planning in Brazil is of competing competence between the Union (which outlines general norms) and its Municipalities (which are responsible for urban planning through the Master Plan) - but this constitutional establishment finds the context of globalized cities, increasingly integrated with transnational precepts, which require municipalities to manage urban areas to meet requirements established by rentiers and non-local interests; ii) strategic urban planning, based on corporate governance precepts, adopts measures that make the city’s economic capacity to build a salable image to global investments synonymous with efficiency - and thus the image of commodity city is the way that Municipalities have to obtain the “privilege” of competing for resources. Methodology: hypothetical-deductive procedure method, with qualitative approach and bibliographic-documentary research technique.

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Author Biographies

Mateus de de Oliveira Fornasier, undefined

Doutor em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS, Brasil) (2013), com Pós-Doutorado pela University of Westminster (Reino Unido) (2018-2019). Atualmente é professor/pesquisador da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUI), no programa de Pós-Graduação Stricto Sensu (Mestrado e Doutorado) em Direito. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Sociologia Jurídica e Direito Constitucional, atuando principalmente nos seguintes temas: regulação da tecnologia, inteligência artificial e Direito, filosofia da tecnologia, democracia eletrônica e cidadania digital

Norberto Milton Paiva Knebel, undefined

Doutor em Direito no Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos da Unijuí-RS, na linha de pesquisa “Democracia, Direitos Humanos e Desenvolvimento”, com bolsa CAPES/PROSUP. Mestre em Direito pela Universidade La Salle - Canoas/RS com bolsa integral CAPES/PROSUP. Especialista em Direito Penal e Processo Penal (IMED). Especialista em Direito Ambiental (FMU). Advogado. Pesquisador do Grupo de Pesquisas Teorias Sociais do Direito da Universidade La Salle.    

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Published

2022-02-17

How to Cite

de Oliveira Fornasier, M. de, & Paiva Knebel, N. M. (2022). Transnationalization of urban policy in Brazil: from the local inters of municipalities in the urban planning to the global agenda. Journal of Environmental Law and Society, 11(3). https://doi.org/10.18226/22370021.v11.n3.08

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