A exploração do petróleo do Pré-Sal: o “Fundo Social” à luz do direito ao desenvolvimento

Vagner Gomes Machado; Clóvis Eduardo Malinverni da Silveira

doi:10.18226/22370021.v11.n2.10

Authors

Vagner Gomes Machado Universidade de Caxias do Sul https://orcid.org/0000-0001-7160-7465
Clóvis Eduardo Malinverni da Silveira Universidade de Caxias do Sul https://orcid.org/0000-0002-5210-0316

DOI:

https://doi.org/10.18226/22370021.v11.n2.10

Keywords:

Pre-Salt Social Fund, Sustainable development, Right to development, Energy law, Public policies and socioeconomic development

Abstract

This research discusses the exploration of oil in the Pre-Salt Layer and the “Social Fund” created by Law n.12.351/2010, evaluating to what extent this mechanism is consistente and compatible with the right to development, as well as with the principle of sustainable development. The method adopted is analytical, evaluating theis legal instrument based on Constitutional standards and international documents. It concludes that the “Social Fund”, as a normative prescription, fulfills the idea of “right to development” and is compatible with the principle of sustainable development, by promoting education, health and social justice. Nevertheless, the lack of regulations to create the institutions responsible to manage the “Social Fund” compromises the realization of the right to development through the distribution of benefits derived from oil extraction in Brazil

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Author Biographies

Vagner Gomes Machado, Universidade de Caxias do Sul

Doutor em Direito Ambiental pela Universidade de Caxias do Sul (UCS).

Clóvis Eduardo Malinverni da Silveira, Universidade de Caxias do Sul

Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Pós-Doutor pela ElisabethHaub School of Law, Pace University – NY. Professor nos cursos de Bacharelado, Mestrado Acadêmico e Doutorado em Direito da Universidade de Caxias do Sul (UCS). Líder do Grupo de Pesquisa “Direito Ambiental Crítico: Teoria do Direito, Teoria Social e Ambiente” (DAC/UCS).• ArtigoA exploração do petróleo do Pré-Sal: o “Fundo Social” à luz do direito ao desenvolvimento Pré-Salt oil exploration: the “Social Fund” in light of the right to development

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