Ação civil pública, ação popular e o princípio da prevenção na efetividade da proteção ambiental
DOI:
https://doi.org/10.18226/22370021.v13.n3.10Palavras-chave:
Direito ambiental, Meio Ambiente, Meios JudiciaisResumo
O presente trabalho versa sobre os meios judiciais como forma efetiva de amparo do bem coletivo mais importante para a sociedade: o meio ambiente. Iniciamos sua abordagem chamando a atenção para importância do Princípio da Prevenção, princípio basilar do Direito Ambiental, traçando uma interação entre ele, a Ação Civil Pública e a Ação Popular. Relatamos uma breve exposição dos principais aspectos jurídicos desse instrumento protetivo. Em seguida, abordamos a Ação Popular, apontando suas principais considerações. Alertamos para a pouca prática de defesa do ambiente por parte dos cidadãos, muito embora os mesmos possuam poderes legitimados, não só na própria Constituição Federal, como também em disposições posteriores à Carta Magna, para agir em defesa de seus interesses. O método desenvolvido na pesquisa se desenvolve de maneira qualitativa, através de referencias bibliográficas e ideias expostas numa base logico-dedutiva.
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