The participation of local communities in water management and the failure to comply with Sustainable Development Objective No. 6 by the state of Pará
DOI:
https://doi.org/10.18226/22370021.v13.n1.05Keywords:
water resources, Hydrographic basin, Local communities, Participation, Agenda 2030Abstract
Resolution No. A / RES / 70/1, of September 25, 2015, of the General Assembly of the United Nations (UN) established the objectives of sustainable development and implemented Agenda 2030 as targets for States. In this context, this article will relate the conception of the international community on water law and the democratic principle of participatory with the fundamental human right of the proper participation of local communities in the management of water resources and will demonstrate the Agenda 2030, in Brazilian domestic law, therefore, the power-duty of the State of Pará to comply with SDG No. 6, in order to investigate whether there was a violation of the fundamental human right of participation of local communities in the constitution of the Rio Marapanim River Basin Committee instituted by Decree 288, of September 4, 2019, edited by the State of Pará.
References
ANA. ODS 6 no Brasil: visão da ANA sobre os indicadores. Agência Nacional das Águas, ISBN: 978-85-8210-058-5 Brasília: ANA, 2019.
AKHMOUCH, Aziza; CLAVREUL, Delphine. Stakeholder Engagement for Inclusive Water Governance: “Practicing What We Preach” with the OECD Water Governance Initiative. Basel: Water, MDPI, 8, doi:10.3390/w8050204, 2016.
ARENDT, Hannah. A condição humana. 13ª edição. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2019.
AMORIM, J. A. A. Direito das águas: o regime jurídico da água doce no direito internacional e no direito brasileiro. 2ª edição. São Paulo: Atlas, 2015.
BARBOSA, Flávia Darre. Comitês de bacias hidrográficas, representação e participação: desafios e possibilidades à gestão da água e dos recursos hídricos no Brasil. Tese (Doutorado em Ciências Ambientais) apresentada ao Centro de Ciências Biológicas e da Saúde, Universidade Federal de São Carlos, São Carlos, 2019.
BECK, Ulrich. A Sociedade de risco: rumo a uma outra modernidade. São Paulo: Editora 34, 2010.
BORDENAVE, Juan Diaz. O que é participação? 8ª edição. São Paulo: Brasiliense, 1994.
CARSON, Rachel Louise. A Primavera Silenciosa. São Paulo: Editora Gaia, 2010.
CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA. Gabčíkovo-Nagymaros Project (Hungary/Slovakia). Sentença de 25 de setembro de 1997. Caso 92.
CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA. Pulp Mills on the River Uruguay (Argentina v. Uruguay). Sentença de 13 de julho de 2006. Caso 135.
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Comunidad Indígena Yakye Axa Vs. Paraguay. Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 17 de junio de 2005. Serie C, nº 125.
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Comunidad Indígena Miembros de la Asociación Lhaka Honhat (Nuestra Tierra) Vs. Argentina. Sentencia de 6 de febrero de 2020. Série C, nº 400.
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Comunidad Indígena Sawhoyamaxa Vs. Paraguay. Reparaciones y Costas. Sentencia de 29 de marzo de 2006. Serie C, nº 146.
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Opinión Consultiva OC-23, de 15 de noviembre de 2017 solicitada por la república de Colombia. Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/docs/opiniones/seriea_23_esp.pdf Acesso em: 02 mai. 2021.
COMISSÃO ECONÔMICA PARA A AMÉRICA LATINA E O CARIBE. Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe. Disponível em: https://www.cepal.org/sites/default/files/publication/files/43611/S1800493_pt.pdf Acesso em: 02 mai. 2021.
COMENTÁRIOS GERAIS DOS COMITÊS DE TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS DA ONU. Comentário Geral nº 15: (o direito à água) do Comitê de Direitos Humanos, Econômicos, Sociais e Culturais. São Paulo, 2018. Disponível em: https://www.defensoria.sp.def.br/dpesp/repositorio/0/Coment%C3%A1rios%20Gerais%20da%20ONU.pdf Acesso em: 29 abr. 2021.
CASTRO, Douglas de. Tratamento jurídico internacional da água e desenvolvimento sustentável. Dissertação (Mestrado em Direito Econômico e Financeiro) apresentada para a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. São Paulo, p. 103, 2009.
CRISTINA, Ana; Sudré, Lu. Água é recurso cada vez mais escasso no mundo. In: São Paulo (e o mundo) pede água. São Paulo: UNIFESP. EntreTeses, n. 04, jun, 2015.
DARDOT, Pierre; LAVAL, Christian. Comum. Ensaio sobre a revolução no século XXI. São Paulo: Boitempo, pp. 11-21, 2017.
DERANI, Cristiane. Direito ambiental econômico. 3ª edição. São Paulo: Saraiva, 2009.
ESTADO DO PARÁ. Decreto nº 288, de 04 de setembro de 2019. Disponível em: https://www.semas.pa.gov.br/legislacao/files/pdf/724.pdf Acesso em: 28 abr. 2021.
GRANZIERA, M. L. M. Direito das Águas: disciplina jurídica das águas doces. 4ª edição. São Paulo: Atlas, 2014.
GWP. O direito internacional de águas na América Latina – Manual de Capacitação. Montevideo, mar. 2015. Disponível em: https://www.gwp.org/globalassets/global/gwp-sam_files/noticias/manual-aguas-transfronterizas-portugues.pdf Acesso em: 28 abr. 2021.
HABERMAS, Jürgen. Direito e Democracia: entre facticidade e validade. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, vol. 01, 1997.
__________; Jürgen. O estado democrático de direito – uma amarração paradoxal de princípios contraditórios? In: HABERMAS, Jürgen. Era das transições. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 2003.
HOUTART, François. Dos bens comuns ao Bem Comum da Humanidade. Mimeo, pp. 18-30, 2011.
IPEA. Ignacy Sachs – O estudioso franco-polonês coloca os valores humanos acima de tudo. São Paulo, jan. 2007. Disponível em: https://www.ipea.gov.br/desafios/index.php?option=com_content&view=article&id=1340:entrevistas-materias&Itemid=41 Acesso em: 01/05/2021.
INTERNATIONAL LAW ASSOCIATION. The Helsinki rules. Disponível em: https://www.internationalwaterlaw.org/documents/intldocs/ILA/Helsinki_Rulesoriginal_with_comments.pdf Acesso em: 28 abr. 2021.
__________; About us. Disponível em: https://www.ila-hq.org/index.php/about-us Acesso em: 28 abr. 2021.
KÖCHE, José Carlos. Fundamentos de metodologia científica. Teoria da ciência e iniciação à pesquisa. 34ª edição. Petrópolis: Vozes, 2015.
MEADOWS, Donella H.; MEADOWS, Dennis L.; RANDERS, Jorgen; BEHRENS III, William W. Limites do crescimento: um relatório para o Projeto do Clube de Roma sobre o dilema da humanidade. Tradução por Inês M. F. Litto. 2ª edição. São Paulo: Perspectiva, 1978.
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Cartas Social das Américas. Disponível em: http://www.oas.org/docs/publications/carta_social_das_americas.doc Acesso em: 29 abr. 2021.
ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. Convenção Sobre os Povos Indígenas e Tribais, de 27 de junho de 1989. Disponível em: https://www.ilo.org/brasilia/temas/normas/WCMS_236247/lang--pt/index.htm Acesso em: 09 fev. 2021.
POZZETTI, Valmir César; NASCIMENTO, Leonardo Leite. Direitos da natureza: o rio amazonas comanda a vida. Curitiba: Revista Jurídica Unicuritiba, v. 03, n. 53, jul-set, pp. 445-474, 2019.
PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO – BRASIL. Roteiro para a Localização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Glossário do ODS 6 - Água potável e saneamento. Disponível em: https://www.br.undp.org/content/brazil/pt/home/library/ods/glossario-do-ods-6---agua-potavel-e-saneamento.html Acesso em: 01 mai. 2021.
SANZ, Nuria García; MONFORT, Luis Acebal. Mecanismos para la garantía de los Derechos Humanos en las Naciones Unidas. In: Manuel OLLÉ SESÉ, Luis ACEBAL MONFORT y Nuria GARCÍA SANZ (coordenadores). Derecho Internacional de los Derechos Humanos: su vigencia para los Estados y para los ciudadanos. Barcelona: Anthropos, pp. 19-32, 2009.
SALMAN, M. A; MCINERNEY-LANKFORD, Siobhán. The human right to water: legal and policy dimensions. Washington: Law, Justice and Development Series, The World Bank, 2004.
SARLET. Ingo; FENSTERSEIFER. Direito Constitucional Ecológico. Princípios de Direito Ambiental. 2ª edição. São Paulo: Saraiva, 2017.
SACHS, Ignacy. A Terceira Margem: em busca do ecodesenvolvimento. São Paulo: Companhia das Letras, 2009.
__________; Estratégias de Transição para o Século XXI: desenvolvimento e meio ambiente. São Paulo: Studio Nobel/Fundação do Desenvolvimento Administrativo, 1993.
__________; Em busca de novas estratégias de desenvolvimento. São Paulo: Estudos Avançados, v. 9, n. 25, set-dez, 1995.
SHERRY, R. Arnstein. A Ladder Of Citizen Participation. Journal of the American Institute of Planners, 35:4, 216-224, DOI: 10.1080/01944366908977225, 1969.
SILVA JUNIOR, H. F.; KOURY, Suzy Elizabeth Cavalcante; SIMÕES, N. M. Desenvolvimento econômico e social nos territórios dos povos tradicionais na Amazônia: Um breve diálogo entre Ronald Dworkin e John Keynes. Revista Brazilian Journal of Development, v. 7, pp. 22497-22516, 2021.
UN DOCUMENTS. The Dublin Statement on Water and Sustainable Development. Dublin, jan. 1992. Disponível em: http://www.un-documents.net/h2o-dub.htm Acesso em: 29 abr. 2021.
UNITED NATIONS GENERAL ASSEMBLY. Resolução A/RES/70/1. Transforming our world: the 2030 Agenda for Sustainable Development. Nova Iorque, set. de 2015. Disponível em: https://undocs.org/en/A/RES/70/1 Acesso em: 28 abr. 2021.
UNITED NATIONS WATER CONFERENCE. Resolução A/RES/32/158. Mar del Plata, dez. de 2015. Disponível em: https://undocs.org/en/A/RES/32/158 Acesso em: 28 abr. 2021.
UNITED NATIONS CONFERENCE ON ENVIRONMENT AND DEVELOPMENT. Resolução A/CONF.151/26/Rev.1. Rio de Janeiro, jun. de 1992. Disponível em: https://undocs.org/en/A/CONF.151/26/Rev.1(Vol.I) Acesso em: 29 abr. 2021.
UNITED NATIONS GENERAL ASSEMBLY. Resolução A/RES/64/292. The human right to water and sanitation. Nova Iorque, jul. de 2010. Disponível em: https://undocs.org/A/RES/64/292 Acesso em: 29 abr. 2021.
UNITED NATIONS GENERAL ASSEMBLY. Resolução A/RES/217 (III). lnternational Bill of Human Rights. Nova Iorque, dez. de 1948. Disponível em: https://undocs.org/en/a/res/217(III) Acesso em: 29 abr. 2021.
UNITED NATIONS GENERAL ASSEMBLY. Resolução de nº A/HRC/RES/15/9. Human rights and access to safe drinking water and sanitation. Nova Iorque, out. de 2010.
XAVIER, André (et al.). The role of participatory environmental monitoring committees in mining regions in Peru. Canadá: Candemia, 2017. Disponível em: https://ojs.library.dal.ca/greebookseries/article/view/7108/6165 Acesso em: 29 abr. 2021.
XAVIER, A.; SIMÕES BENTES, Natália Mascarenhas. Limites, desafios e oportunidades de participação na gestão de recursos hídricos: uma análise do marco jurídico internacional e uma revisão integrativa da literatura sobre participação nos comitês de bacias hidrográficas brasileiros. Revista Direito Público, v. 17, pp. 99-127, 2020.
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