O TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COMO UM POSSÍVEL INSTRUMENTO DE CORREGULAÇÃO NO DIREITO AMBIENTAL: UMA ANÁLISE COM BASE NO CASO DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO, EM MARIANA/MG

Ana Caroline Machado da Silva; Gabriela G. B. Lima Moraes

doi:10.18226/22370021.v12.n3.13

Authors

Ana Caroline Machado da Silva Universidade de Brasília
Gabriela G. B. Lima Moraes Universidade de Brasília https://orcid.org/0000-0003-1560-4053

DOI:

https://doi.org/10.18226/22370021.v12.n3.13

Keywords:

Conduct Adjustment Term, Corregulation, Fundão Dam Rupture, Mariana/MG

Abstract

The Conduct Adjustment Term (TAC) is analyzed as a possible co-regulation instrument in the broad sense, corresponding to a possible way of improving the legal effectiveness of environmental law - if conducted correctly, given the possibility of participation of people involved in the norm elaboration. The analysis is built from an explanatory bibliographic research on the theoretical support of the co-regulation in the study of the elaboration of environmental legal norms, and continues with the study of the TACs created in a specific case, in an inductive investigation to extract conclusions about the use of these instruments in favor of the effectiveness of environmental norms. In this sense, the analysis of TACs related to the case of the Fundão Dam rupture, in Mariana/MG, shows the need for limits in this framework, given the complexity and unavailability of the right to an ecologically balanced environment, together with the disparity of power influence of the different actors involved in the decision making for the elaboration of the norm. The limits must be understood as a way of safeguarding the protective purpose of the TAC to rights that have been violated

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Author Biographies

Ana Caroline Machado da Silva, Universidade de Brasília

Mestre em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília (UnB), na linha de pesquisa Internacionalização, Trabalho e Sustentabilidade. Foi bolsista da CAPES pelo Edital Ciências do Mar II 43/2013 - Projeto 16A. Integrante do Grupo de Estudos em Direito, Recursos Naturais e Sustentabilidade da Universidade de Brasília (GERN/UnB). Servidora pública federal no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN). Advogada inscrita na seccional da OAB do Distrito Federal. Bacharel em Direito pela UnB.

Gabriela G. B. Lima Moraes, Universidade de Brasília

Professora Adjunta da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (2015-atual), área: Direito ambiental e Direito internacional. Doutora (2014) em Direito pela Universidade de Aix-Marseille-França e pelo Centro Universitário de Brasília, com bolsa CAPES de cotutela, em um dos períodos do doutorado. Mestre (2009) em Direito, linha "Direito das relações internacionais" pelo Centro Universitário de Brasília em parceria com o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Relações Internacionais da França (IDDRI), com bolsa CAPES. Especialista em Direito Internacional Ambiental (2008 - UNITAR-UNEP). Bacharel (2007) em Direito, quando foi bolsista CNPq em iniciação científica. Na área de pesquisa, é colíder do grupo de Estudos Direito dos recursos naturais e sustentabilidade (GERN: https://sites.google.com/ndsr.unb.br/gern).

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