Políticas públicas ambientais, garantias constitucionais e jurisdição penal: perspectivas da realização do direito à segurança pública

Abstract

O presente artigo estabelece elementos que dizem respeito às estruturas e concepções do direito à segurança pública; levando em conta a participação, as relações, a eficácia, as perspectivas e as garantias determinadas pelos instrumentos constitucionais, jurisdicionais e penais. Avalia a responsabilidade política e governamental para a vivência do direito fundamental à segurança pública, das políticas relacionadas e dos aspectos individuais e comunitários. Procura ainda compreender o papel da atividade jurisdicional nesses cenários, inclusive em relação à garantia de realização das políticas públicas ambientais.