O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA FAMÍLIA MULTIESPÉCIE: UMA ANÁLISE DOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.115.916 – MG, 1.797.175 – SP E Nº 1.713.167- SP

Abstract

Este artigo objetiva, a partir do método dialético, analisar o tratamento jurídico que o Superior Tribunal de Justiça confere aos animais no contexto da família multiespécie, a partir da análise dos Recursos Especiais nº 1.115.916 – MG, 1.797.175 – SP e nº 1.713.167- SP. Propõe-se, portanto, uma investigação crítica sobre a coerência argumentativa da Corte Superior quanto ao tema, a partir de posicionamentos pontuais por ela tomados sobre a natureza jurídica dos animais, bem como sobre a guarda e direito de visitação em disputas conjugais. Verificou-se que o Superior Tribunal de Justiça não apresenta posicionamento uniforme, entre as suas Turmas e numa mesma Turma, sobre a natureza jurídica dos animais e qual norma da legislação federal deve ser aplicada aos casos que os envolvem no contexto familiar; o que reflete a sua incoerência argumentativa e ressalta a necessidade de exercício do papel institucional do legislador.