TENDÊNCIAS DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ NAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AMBIENTAIS

Abstract

O meio ambiente equilibrado é um direito fundamental de todos e incumbe ao Poder Público e à coletividade a sua defesa. Ocorre que, muitas vezes, os danos ambientais sequer chegam a ser objeto de ação judicial, gerando impunidade em relação a condutas degradantes ao meio ambiente. O presente estudo busca analisar, neste particular, a jurisprudência deste Tribunal nos últimos três anos, com ênfase nas Ações Civis Públicas, buscando verificar quais matérias tiveram maior incidência e como foram julgadas pela justiça estadual paranaense. A metodologia utilizada para o desenvolvimento do presente ensaio baseou-se em pesquisa bibliográfica sobre o tema e no sítio da internet da Corte paranaense no período de janeiro de 2012 a novembro de 2014, utilizando-se os verbetes: dano ambiental e Ação Civil Pública. Após, foram analisadas as ementas dos julgados, separando-se as decisões de procedência e improcedência. Em relação às ações de procedência, foi feita uma análise das matérias ambientais julgadas.