Fundamental right to decent housing and technological innovation

from land regularization to the sustainable city

Authors

Keywords:

Regularização Fundiária Urbana, Políticas Habitacionais, Direito Fundamental à Moradia Digna

Abstract

O objetivo do presente trabalho é estudar a regularização fundiária urbana no contexto das políticas públicas habitacionais urbanas, determinar sua eficiência quanto à concretização do direito fundamental à moradia digna, expondo, no mesmo sentido, a evolução tecnológica do foro extrajudicial nos procedimentos regulatórios, por meio de pesquisa bibliográfica, de abordagem qualitativa, utilizando-se, como método primário, o dedutivo. Justifica-se o presente estudo, pois as políticas públicas devem se dirigir a concretizar direitos, especialmente os consagrados pela Constituição de 1988, de maneira rápida e eficiente. Concluiu-se que a utilização de novas tecnologias é essencial na facilitação e na aceleração de procedimentos de regularização fundiária urbana, assim como para a exatidão dos dados a serem registrados, colaborando na concretização da cidade sustentável.

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Author Biographies

Mário Lúcio Garcez Calil, Centro Universitário Eurípedes de Marilia

Pós-doutorado (bolsista PDJ-CNPQ) e estágio pós-doutoral (bolsista PNPD-CAPES) pela Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha, sob supervisão do Professor Titular Emérito Oswaldo Giacoia Júnior e do Professor Titular Horácio Wanderlei Rodrigues. Doutor em Direito pela Faculdade de Direito de Bauru (CEUB-ITE). Mestre em Direito pelo Centro Universitário Toledo (Araçatuba-SP), aprovado com distinção. Especialista em Direito Público. Especialista em Direito Processual. Bacharel em Direito pela Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG. Oficial Titular do Segundo Registro de Imóveis da Comarca de Astorga-PR.

Jéssica Amanda Fachin, University of Brasília

Em estágio pós-doutoral na Universidade de Brasília (UnB). Doutora em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP), mestre em ciência jurídica pela Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP), Especialista em Direito Constitucional Contemporâneo pelo Instituto de Direito Constitucional e Cidadania (IDCC), Especialista em Direito Processual Civil pelo Instituto de Direito Constitucional e Cidadania (IDCC), Licenciada em Letras pela Universidade Estadual de Londrina (UEL), Bacharela em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR), advogada. Atualmente é professora na Universidade de Brasília (UnB), no Programa de Mestrado Profissional "Direito, Sociedade e Tecnologia" na Escola de Direito das Faculdades Londrina e nos cursos de pós-graduação lato sensu do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania (IDCC).

Robson Martins, Universidade Estadual do Norte do Paraná

Pós-doutorando pela Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP. Doutor em Direito pela UERJ e pela Faculdade de Direito de Bauru (CEUB-ITE). Mestre em Direito pela UFRJ e pela UNIPAR. Professor da UNIPAR. Procurador da República em Curitiba-PR.

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Published

2024-12-12

How to Cite

Garcez Calil, M. L., Fachin, J. A., & Martins, R. (2024). Fundamental right to decent housing and technological innovation: from land regularization to the sustainable city. Journal of Environmental Law and Society, 14(1), 1–19. Retrieved from https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/13421

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Vol. 14 No. 1 (2024): Rev. Dir. Amb. e Soc.

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