Environmental crimes in the capital of Amazonas:
typology, distribution and application of alternative penalties
DOI:
https://doi.org/10.18226/22370021.v15.n1.18Keywords:
crimes against the environment, urban expansion, pedagogical sanctions.Abstract
The objective of this study was to identify the most common types of crimes against the environment, as well as to record the pedagogical practices used as an alternative penalty for environmental crimes in the Amazonas. A total of 133 registered processes were randomly identified in the database of the Judicial Automation System of the Court of Justice of Amazonas. The collected data received descriptive statistical treatment. It was found that most crimes occurred in the east and north zones, areas of expansion of the city of Manaus. In these regions, there have been regular and irregular occupations, mainly in forested areas and close to watercourses (igarapés), which have caused a significant environmental impact, aggravated by the rapid and disorderly urban expansion. The crime of receiving or acquiring wood or charcoal without requiring a license from the seller (Art. 46 of Law 9605/98 – LCA) was the crime with the highest incidence among environmental crimes, followed by constructions, renovations, expansions, installations or operation, potentially polluting works or services (Art. 60 of the LCA) and death, persecution, hunting of specimens of wild fauna, native or on a migratory route (Art. 29 of the LCA). The analysis of data related to the type of environmental crimes committed and the place of greatest occurrence can guide the implementation of public policies and Environmental Education actions, with the aim of preventing recurrence.
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