Property and recognition
an analysis of brazilian egislation based on the Ashaninka case
DOI:
https://doi.org/10.18226/22370021.v11.n3.17Keywords:
Associated traditional knowledge, Ashaninka indigenous community, fundamental rights, biotechnologyAbstract
In order to highlight the (un) protection of the rights of native peoples in the legislative scenario before and after the New Biodiversity Regulatory Framework (NMRB), it’s presented a case study of public civil action filed by the Federal Public Ministry in defense of interests of the Ashaninka people. In methodological terms, the bibliographic analysis procedure is used, supported by national and international scholars about traditional associated knowledge (CTAs) and fundamental rights, and the documentary analysis of relevant legislation and legal demands on the recognition of CTAs. It was concluded that the legislation used to judge the case, prior to the NMRB, was insufficient to meet the necessary protection of the rights of the Ashaninkas.
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