As terras “de ninguém” na Amazônia Legal
possíveis impactos do Projeto de Lei n°. 2.633/2020 na destinação de Terras Públicas
DOI:
https://doi.org/10.18226/22370021.v13.n2.08Palavras-chave:
Estado de Direito, grilagem, PL n. 2.633/20, regularização fundiária.Resumo
O artigo analisa se o Projeto de Lei n. 2.633/20 favorece a grilagem de terras ou se auxilia no combate à apropriação ilegal. Para isso, adota como referencial teórico a noção de Estado de Direito ilegal, que promove a pilhagem, de Ugo Mattei e Laura Nader. O método utilizado na primeira parte do trabalho é bibliográfico não sistematizado e identifica o contexto do problema. Na sequência, usa-se o método comparativo para auferir o possível efeito do PL n. 2.633/20 no avanço da grilagem de terras públicas, considerando como referência a política fundiária atual. Como resultados do estudo, identifica parâmetros de verificação da efetividade mudanças propostas, de modo a concluir se a norma está alinhada ao Estado de Direito, ou, ao contrário, à pilhagem dos bens e recursos do país.Referências
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