A exploração do petróleo do Pré-Sal: o “Fundo Social” à luz do direito ao desenvolvimento
Palavras-chave:
Fundo Social do Pré-Sal. Desenvolvimento sustentável. Direito ao desenvolvimento. Direito e energia. Políticas públicas e desenvolvimento socioeconômico.Resumo
Discute-se a exploração do petróleo da camada do Pré-Sal e o “Fundo Social” criado pela Lei n. 12.351/2010, avaliando em que medida esse mecanismo é compatível e consistente com o direito ao desenvolvimento e o princípio do desenvolvimento sustentável. O método adotado é o analítico, avaliando o instrumento com base nas normas constitucionais e em documentos internacionais. Conclui-se que o Fundo Social, como prescrição normativa, realiza a ideia de desenvolvimento e é compatível com a noção de desenvolvimento sustentável, ao promover educação, saúde e justiça social. Não obstante, a falta de regulamentação dos órgãos previstos para gerir o “Fundo Social” compromete a possibilidade de concretização do direito ao desenvolvimento por intermédio da distribuição dos benefícios derivados da extração de petróleo no Brasil.
Registro DOI: 10.18226/22370021.v11.n2.10
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