Payment for Environmental Services to pickers of recyclable materials as an instrument of social inclusion
DOI:
https://doi.org/10.18226/22370021.v11.n1.05Keywords:
Payment for Environmental Services, pickers of recyclable materials, social inclusionAbstract
The purpose of the article is to demonstrate the disagreement of the judgment of the Superior Court of Justice which applied the prescription in the face of individual environmental damage, because it creates an unjustifiable obstacle to the ecological defense and puts into check the environmental dogmatic that Presupposes and requires the popular participation and effectiveness of its safeguard. From the research, with emphasis on the obligation to perform green citizenship, it can be concluded that the prescription does not reach legal assets tutored by environmental law, even if the damage is individual, because the ecological guardianship, before worrying about the safety To protect life and health, including for the benefit of future generations. The logical-deductive method is used, based on the premise that citizenship and solidarity obligate citizens to participate in the concretion of ecological protection and, therefore, the prescription cannot be an obstacle for this task to be faithfully fulfilled
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