MEIO AMBIENTE E PAISAGEM URBANA, PUBLICIDADE E PROPAGANDA EXTERNA E POLUIÇÃO VISUAL

Abstract

O desenvolvimento do tema proposto visa analisar criticamente as disposições legais, doutrinárias e acórdão a cerca dos conceitos e entendimentos do meio ambiente urbano. Especificamente, o trabalho irá traçar todas as linhas doutrinárias, conceituais e legais que avançaram no direito ambiental e que permitirão a adequação das normas jurídicas à evolução mais congruente com a realidade social e urbana. Com tais considerações e detida análise, ficará patente a competência das municipalidades para legislar sobre o âmbito econômico da publicidade e da propaganda cuja matéria está ligada ao meio ambiente e ao urbanismo, sobre os quais o município está autorizado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.