The exclusion of the primary agricultural sector from the SBCE reporting regime

regulatory weaknesses and challenges to climate governance

Authors

DOI:

https://doi.org/10.18226/22370021.v15.n2.17

Keywords:

agriculture, climate governance, environment, greenhouse gases, SBCE

Abstract

The Intergovernmental Panel on Climate Change (IPCC) warns of the need to reduce greenhouse gas
emissions by 45% by 2030, a commitment undertaken by Brazil under the Paris Agreement. In this context, Law No.
15,042/2024 was enacted, establishing the Brazilian Greenhouse Gas Emissions Trading System (SBCE). However,
the law excluded the primary agricultural sector from the mandatory regime, allowing only voluntary participation.
The aim of this study is to examine whether this exclusion may negatively impact Brazilian climate governance by
weakening emission control instruments. The methodology adopted was the hypothetical-deductive method, with data
collected from official reports and specialized literature to identify the normative and environmental consequences
of this exclusion. The results indicate that the agricultural sector is responsible for approximately 25% of national
greenhouse gas emissions, demonstrating that exempting it from the mandatory regime undermines the effectiveness
and legitimacy of the SBCE. It is concluded that, although voluntary participation is provided for, the lack of mandatory
inclusion reduces the system’s scope and transparency, weakens climate governance, and may affect the international
credibility of Brazil’s environmental policies.

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Author Biographies

Eduardo Dias Soares, Anhanguera-Uniderp University

Bacharel em Administração pela Universidade José do Rosário Vellano (UNIFENAS 2010); Bacharel em Engenharia Civil pela Faculdade Pitágoras de Belo Horizonte (2022), Bacharel em Ciências Contábeis pela Universidade Pitágoras Unopar Anhanguera (2022). Pós Graduado em Gestão de Projetos pela Faculdade Anhanguera de Negócios de Belo Horizonte, Especialista em Docência do Ensino Superior pela Universidade Pitágoras Unopar Anhanguera, MBA em Finanças com Ênfase em Mercado de Capitais; Atua como Coordenador Acadêmico da Faculdade Anhanguera de Belo Horizonte. Atua como docente dos Cursos de Graduação em: Administração, Ciências Contábeis, Engenharias e Tecnólogos e como Docente nos Cursos de Pós Graduação Lato Sensu da Faculdade Pitágoras de Minas Gerais. Coordenador da Comissão Própria de Avaliação (CPA) da Faculdade Anhanguera de Belo Horizonte - Unidade Guajajaras.

Renato Horta Rezende, Anhanguera-Uniderp University

Mestre, especialista e bacharel em Direito. Advogado inscrito na OABMG desde 2005. Membro da ADFAS (2023-2024). Presidente da Comissão de Direito das Sucessões OABMG (2022-2024); Diretor da Comissão de Direito de Família da OABMG (2022-2023); Secretário-Geral da Comissão de Direito de Família da OABMG (2019-2021). Professor na Faculdade Anhanguera em Curso de graduação em Direito (2018-2019; 2021 até os dias atuais); Professor do curso de pós-graduação em Direito da PUC-MG (2020 até os dias atuais); professor no Centro Universitário UNA em Curso de graduação em Direito, Administração e tecnólogos (2018 - 2020); professor na FACISA/MG no Curso de graduação em Direito (2018); professor na APMMG em curso de formação de Soldados (2014); professor no CECON em cursos técnico (2007-2011). Árbitro inscrito no CONFEJAB (2015). Escritor de livros e vários artigos científicos. Parecerista ad hoc dos periódicos Meritum-MG (B2), Quaestio Iuris-RJ (A3) e Misión Jurídica-COL (A2). 

Marcos Paulo Andrade Bianchini, Anhanguera-Uniderp University

Doutor em Meio Ambiente e Desenvolvimento Regional. Pós-Doutor em Instituições Sociais, Direito e Democracia. Advogado militante. Especialista em Direito Penal. Especialista em Direito Processual Penal. Especialista em Direito Constitucional. Especialista em Direito Processual Civil Contemporâneo. Especialista em Direito Notarial e Registral. Especialista em Direito Ambiental. Especialista em Direito Administrativo Contemporâneo. Especialista em Direito Tributário. Pesquisador Associado ao Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI). Bacharel em Direito. Bacharel em Criminologia. Mestre em Direito Público em Instituições Sociais, Direito e Democracia. Editor-chefe da Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais. Professor nos cursos de Mestrado e Doutorado do Programa de Pós-Graduação em Meio Ambiente e Desenvolvimento Regional da Universidade Anhanguera-Uniderp. Professor do Curso de Direito da Faculdade Anhanguera de Belo Horizonte, Minas Gerais, Unidade Antônio Carlos.

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Published

09-02-2026

How to Cite

Dias Soares, E., Rezende, R. H., & Andrade Bianchini, M. P. (2026). The exclusion of the primary agricultural sector from the SBCE reporting regime: regulatory weaknesses and challenges to climate governance. Journal of Environmental Law and Society, 15(2), 1–11. https://doi.org/10.18226/22370021.v15.n2.17

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