The importance of positive bids for the promotion of sustainable national development

Authors

Keywords:

National Development, sustainability

Abstract

Considering the global concern with climate issues and the progress of society, the State is faced with the challenge of finding ways to promote sustainable development for society and the planet. As a result, the Public Administration began to adopt environmental, economic and social criteria in its contracting and acquisition of goods and services, based on the Brazilian Federal Constitution and infra-constitutional legislation, related to bidding and administrative contracts. In this context, sustainable bidding emerges as a method of establishing sustainability in government management, capable of promoting social well-being and the preservation of natural resources, with benefits for the entire society. This article aims to analyze the effective contributions of positive bidding procedures to sustainable national development. To this end, a bibliographical research was carried out, with an analysis of the legislation involved, and supported by recent articles and doctrine on the subject. As a note, it was found that government management applies sustainable bidding to encourage the market to adopt sustainability criteria in its means of production and products. It was also found that, in addition to aiming at environmental protection, this type of bidding procedure is attentive to issues of worker dignity, as well as stimulating innovation and the local economy.

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Author Biographies

Luis Felipe Amaral Almeida, Federal University from Jequitinhonha and Mucuri's Valleys

Advogado, graduado em Direito pela Fundação Educacional do Nordeste Mineiro - FENORD/MG, especialista em Direito Processual Civil pela Faculdade Única de Ipatinga/MG, mestrando em Administração Pública pela Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM. 

Marcio Coutinho de Souza, Federal University from Jequitinhonha and Mucuri's Valleys

Doutor e Mestre em Engenharia de Produção pela Universidade Metodista de Piracicaba (UNIMEP); Graduado em Administração pela Faculdade de Ciências Econômicas e Administrativas de Vila Velha (2001). Professor Adjunto da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas e Exatas (FACSAE) na Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM), no Município de Teófilo Otoni - MG.

Ciro Santos, Federal University from Jequitinhonha and Mucuri's Valleys

Doutor em Biocombustíveis pela Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM). Doutor em Ciência da Educação pela Universidade Americana (2014). Mestre em Inteligência Artificial e Recuperação de Informação pela Universidade Federal de Minas Gerais UFMG (2003). Graduado em Ciência da Computação pela Universidade de Massachusetts USA (1994). Professor Adjunto I da UFVJM campus Teofilo Otoni - MG.

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Published

2024-12-12

How to Cite

Almeida, L. F. A., Souza, M. C. de, & Santos, C. (2024). The importance of positive bids for the promotion of sustainable national development. Journal of Environmental Law and Society, 14(1), 1–18. Retrieved from https://sou.ucs.br/etc/revistas/index.php/direitoambiental/article/view/13166

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Vol. 14 No. 1 (2024): Rev. Dir. Amb. e Soc.

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