O CONFINAMENTO ANIMAL NA PERSPECTIVA DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DOS ANIMAIS

Resumo

O artigo objetiva identificar os fundamentos conformadores do regime jurídico constitucional de proteção dos animais no Brasil, bem como se a prática do confinamento animal adotada no modelo de pecuária intensiva, guarda sintonia com esse regime. Afirma-se que a proteção constitucional dos animais deve ser interpretada levando em conta os avanços científicos na área da senciência animal, os princípios constitucionalmente implícitos da dignidade animal e da solidariedade interespécies, bem como a imponderabilidade da regra constitucional da vedação de crueldade aos animais. Identifica-se, assim, que prática do confinamento animal pela indústria da pecuária viola direitos fundamentais titularizados pelos animais, bem como viola o dever fundamental de proteção animal imposto aos particulares e o dever constitucional de proteção animal imposto ao Poder Público, ambos densificados no texto constitucional pela regra anticrueldade, sendo, portanto, prática inconstitucional.