O CONFINAMENTO ANIMAL NA PERSPECTIVA DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DOS ANIMAIS
Palavras-chave:
Confinamento animal. Direitos animais. Dignidade animal. Vedação de crueldade. Proteção constitucional.Resumo
O artigo objetiva identificar os fundamentos conformadores do regime jurídico constitucional de proteção dos animais no Brasil, bem como se a prática do confinamento animal adotada no modelo de pecuária intensiva, guarda sintonia com esse regime. Afirma-se que a proteção constitucional dos animais deve ser interpretada levando em conta os avanços científicos na área da senciência animal, os princípios constitucionalmente implícitos da dignidade animal e da solidariedade interespécies, bem como a imponderabilidade da regra constitucional da vedação de crueldade aos animais. Identifica-se, assim, que prática do confinamento animal pela indústria da pecuária viola direitos fundamentais titularizados pelos animais, bem como viola o dever fundamental de proteção animal imposto aos particulares e o dever constitucional de proteção animal imposto ao Poder Público, ambos densificados no texto constitucional pela regra anticrueldade, sendo, portanto, prática inconstitucional.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Você tem o direito de:
Compartilhar — copiar e redistribuir o material em qualquer suporte ou formato para qualquer fim, mesmo que comercial.
Adaptar — remixar, transformar, e criar a partir do material para qualquer fim, mesmo que comercial.
O licenciante não pode revogar estes direitos desde que você respeite os termos da licença.
De acordo com os termos seguintes:
Atribuição — Você deve dar o crédito apropriado , prover um link para a licença e indicar se mudanças foram feitas . Você deve fazê-lo em qualquer circunstância razoável, mas de nenhuma maneira que sugira que o licenciante apoia você ou o seu uso.
Sem restrições adicionais — Você não pode aplicar termos jurídicos ou medidas de caráter tecnológico que restrinjam legalmente outros de fazerem algo que a licença permita.
Avisos:
Você não tem de cumprir com os termos da licença relativamente a elementos do material que estejam no domínio público ou cuja utilização seja permitida por uma exceção ou limitação que seja aplicável.
Não são dadas quaisquer garantias. A licença pode não lhe dar todas as autorizações necessárias para o uso pretendido. Por exemplo, outros direitos, tais como direitos de imagem, de privacidade ou direitos morais , podem limitar o uso do material.