The ecological fundamental duty and its legal-constitutional regime: autonomy, beneficiaries and resulting obligations
DOI:
https://doi.org/10.18226/22370021.v12.n2.18Keywords:
Ecological fundamental duty, Ecological obligations, Constitutional regimeAbstract
The article analyzes the normative contours of the legal-constitutional regime of the fundamental ecological duty, identifying the beneficiaries and the nature of the obligations arising out. The fundamental ecological duty invests individuals in autonomous subjective positions, which will constitute obligations of conduct with positive or negative content, of an ecological nature (protecting, preserving, respecting and restoring the ecological balance of the environment). The autonomy of the fundamental ecological duty and its strong relationship with the principle of solidarity result in ecological obligations not covered by the horizontal effectiveness of the fundamental right to the environment, such as the obligations of respect and protection for animals, for future generations and even for the global community. The research method adopted is the deductive one, supported by bibliographic and jurisprudential research.
Downloads
References
ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Trad. de Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008.
ANTUNES, Tiago. Ambiente: Um direito, mas também um dever. In: PINHEIRO, Luís de Lima; VICENTE, Dário Moura; MIRANDA, Jorge (Coords.). Estudos em memória do Professor Doutor Antônio Marques dos Santos, v. II. Coimbra: Almedina, 2005, p. 645-662.
BENJAMIN, Antônio Herman. Constitucionalização do ambiente e ecologização da constituição brasileira. In: CANOTILHO, José Joaquim Gomes; LEITE, José Rubens Morato (Org.). Direito Constitucional Ambiental Brasileiro, 2ª ed. - São Paulo: Saraiva, 2008, p. 77-150.
BOSSELMANN, Klaus. Human rights and the environment: the search for common ground. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, n. 23, p.35-52
CARVALHO, Delton Winter de. Dano ambiental futuro: a responsabilização civil pelo risco ambiental. Revista de Direito Ambiental, v.45 2007, p. 62-91.
DIMOULIS, Dimitri; MARTINS, Leonardo. Deveres Fundamentais. In: LEITE, George Salomão; SAR¬LET, Ingo Wolfgang; CARBONELL, Miguel (Coords.). Direitos, deveres e garantias fundamentais. Salva¬dor: Juspodvium, 2011.
FENSTERSEIFER, Tiago. Direitos fundamentais e proteção do ambiente: a dimensão ecológica da dignidade humana no marco jurídico-constitucional do Estado Socioambiental de Direito. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008.
GOMES, Carla Amado. Risco e modificação do acto autorizativo concretizador de deveres de protecção do ambiente. 2007. 564 f. Tese de Doutorado em Ciências Jurídico-Políticas, Faculdade de Direito. Universidade de Lisboa, Lisboa.
KISS, Alexandre; SHELTON, Dinah. Guide to International Environmental Law. Leinden: Martinus Nijhoff Publishers, 2007.
MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 21ª ed. São Paulo: Malheiros, 2013.
MEDEIROS, Fernanda Luiza Fontoura de. Meio ambiente: direito e dever fundamental. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004.
MEDEIROS, Fernanda Luiza Fontoura de. Direito dos Animais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013.
MEDEIROS, Fernanda L. F.; WEINGARTNER NETO, Jayme; PETTERLE, Selma Rodrigues. Animais não-humanos e a vedação de crueldade [recurso eletrônico]: o STF no rumo de uma jurisprudência intercultural. Canoas, RS: Ed. Unilasalle, 2016.
MOLINARO, Carlos Alberto; RAMMÊ, Rogério Santos. Os deveres de proteção do Estado em matéria ambiental e o controle judicial de proteção insuficiente. Revista de Direito Ambiental, v. 20, 2015, p. 61-102.
NABAIS, José Casalta. O dever fundamental de pagar impostos: contributo para a compreensão do estado fiscal contemporâneo. Coimbra: Almedina, 2009.
NUSSBAUM, Martha C. Las fronteras de la justicia: consideraciones sobre la exclusión. Barcelona: Paidós, 2007.
NUSSBAUM, Martha C. Para além de “compaixão e humanidade” – Justiça para animais não-humanos. In: MOLINARO, Carlos Alberto; MEDEIROS, Fernanda Luiza Fontoura de; SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago (Orgs.). A dignidade da vida e os direitos fundamentais para além dos humanos: uma discussão necessária. Belo Horizonte: Fórum, 2008, p. 85-143.
PERALTA, Carlos E. A justiça ecológica como novo paradigma da sociedade de risco contemporânea. Revista Direito Ambiental e Sociedade, v.1, n.1. Caxias do Sul: Educs, 2011, p. 251-272.
RAWLS, John. Uma teoria da justiça. Tradução Carlos Pinto Correia. 2ª ed. - Lisboa: Editorial Presença, 2001.
RIECHMANN, Jorge. Tres principios básicos de justicia ambiental. Revista Internacional de Filosofía Política, vol. 21, 2003, p.103-120.
SARLET, Ingo Wolfgang. A proteção dos animais e o papel da jurisprudência constitucional. Revista Consultor Jurídico, 24 de junho de 2016. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2016-jun-24/protecao-animais-papel-jurisprudencia-constitucional>. Acesso em: 12 fev. 2017.
SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago. Algumas notas sobre a dimensão ecológica da dignidade da pessoa humana e sobre a dignidade da vida em geral. In: MOLINARO, Carlos Alberto; MEDEIROS, Fernanda Luiza Fontoura de; SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTENSEIFER, Tiago (Org.). A dignidade da vida e os direitos fundamentais para além dos humanos: uma discussão necessária. Belo Horizonte: Fórum, 2008 p. 175-205.
SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago. Direito constitucional ambiental: constituição, direitos fundamentais e proteção do ambiente. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.
SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago. Princípios do Direito Ambiental. São Paulo: Saraiva, 2014.
STEIGLEDER, Annelise Monteiro. Discricionariedade Administrativa e Dever de Proteção do Ambiente. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, Curitiba, v. 37, 2002. .
VIEIRA DE ANDRADE, José Carlos. Os direitos fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976. 5. ed.- Coimbra: Almedina, 2012.
WEISS, Edith Brown. Un mundo justo para las futuras generaciones: derecho internacional, patrimonio común y equidad intergeracional. Traducción de Máximo E. Gowland. Madrid: Ediciones Mundi-Prensa, 1999.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2022 Revista Direito Ambiental e Sociedade
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Você tem o direito de:
Compartilhar — copiar e redistribuir o material em qualquer suporte ou formato para qualquer fim, mesmo que comercial.
Adaptar — remixar, transformar, e criar a partir do material para qualquer fim, mesmo que comercial.
O licenciante não pode revogar estes direitos desde que você respeite os termos da licença.
De acordo com os termos seguintes:
Atribuição — Você deve dar o crédito apropriado , prover um link para a licença e indicar se mudanças foram feitas . Você deve fazê-lo em qualquer circunstância razoável, mas de nenhuma maneira que sugira que o licenciante apoia você ou o seu uso.
Sem restrições adicionais — Você não pode aplicar termos jurídicos ou medidas de caráter tecnológico que restrinjam legalmente outros de fazerem algo que a licença permita.
Avisos:
Você não tem de cumprir com os termos da licença relativamente a elementos do material que estejam no domínio público ou cuja utilização seja permitida por uma exceção ou limitação que seja aplicável.
Não são dadas quaisquer garantias. A licença pode não lhe dar todas as autorizações necessárias para o uso pretendido. Por exemplo, outros direitos, tais como direitos de imagem, de privacidade ou direitos morais , podem limitar o uso do material.
