OS PRINCÍPIOS DA PRECAUÇÃO E DA PREVENÇÃO COMO FUNDAMENTO PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM PROCESSOS JUDICIAIS AMBIENTAIS
Palavras-chave:
Tutela de Urgência. Código de Processo Civil. Princípio da Precaução. Princípio da Prevenção.Resumo
O presente estudo analisa a pertinência da aplicação do princípio da precaução e da prevenção como fundamento para concessão de tutela de urgência nos processos que versam sobre matéria ambiental, a fim de refletir sobre sua aplicabilidade segundo os critérios do Código de Processo Civil. Inicialmente, discorre sobre os conceitos do princípio da precaução e da prevenção. Partindo desses conceitos, analisa a tutela de urgência a partir de critérios do CPC/2015, traçando paralelos com a precaução e a prevenção,e tomando por base diferentes visões doutrinárias e jurisprudenciais, para então concluir que, como regra, o princípio da precaução não será aplicável à concessão da tutela de urgência, diferentemente do princípio da prevenção.
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