CIDADES SUSTENTÁVEIS VERSUS JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA: LIMITES DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE (ERB’S), PORTO ALEGRE/RS

Resumo

Este artigo tem como objetivo analisar os limites da competência municipal na implementação de políticas públicas de ERB’s, escolhendo o caso de Porto Alegre/RS. Assim, realizou-se uma pesquisa exploratória e descritiva de natureza qualitativa. Verificou-se a opo­sição entre a lógica empresarial e a lógica do Poder Público Municipal na discussão sobre as ERB’s, com a estratégia das operadoras de judicialização da política pública, não se adaptan­do às regras estabelecidas no âmbito local. Ademais, ao declarar inconstitucional a Lei de Por­to Alegre, a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul provocou a despolitização dessa importante questão ambiental municipal. Por fim, o artigo reforça a importância da des­centralização política para o Desenvolvimento Sustentável das cidades.