A RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DO USO E DA PRODUÇÃO DE AGROTÓXICOS NO BRASIL

Resumo

Por intermédio do presente artigo busca-se avaliar a possibilidade jurídica de responsabilização civil solidária do Estado Brasileiro, como agente regulador e fiscalizador da produção de agrotóxicos, diante da legislação ambiental, em conjunto com as empresas multinacionais produtoras de agrotóxicos, levando-se em consideração atos comissivos e/ou sua omissão. Nesse sentido, frente ao que preceitua o artigo 225 da Carta Maior, bem como a legislação infraconstitucional ambiental, considera-se que o uso em grande escala dos agrotóxicos é fator que contribui para a degradação do meio ambiente natural e ocasiona riscos à saúde, acarretando danos que demandam uma constante fiscalização e a aplicação de punições às empresas poluidoras. Para enfrentar tal questão adota-se o método dedutivo, utilizando-se, a legislação ambiental, artigos científicos e jurisprudências que auxiliem na elucidação da questão discutida e na compreensão da necessidade de implantação de um sistema que não danifique o meio ambiente, ou seja, um sistema de cultivo sustentável.