A exclusão do setor primário agropecuário do regime declaratório do SBCE: fragilidades normativas e desafios à governança climática

Eduardo Dias Soares; Renato Horta Rezende; Marcos Paulo Andrade Bianchini

doi:10.18226/22370021.v15.n2.17

Autores

Eduardo Dias Soares Anhanguera-Uniderp University https://orcid.org/0009-0009-0061-6028
Renato Horta Rezende Anhanguera-Uniderp University https://orcid.org/0000-0002-4666-6903
Marcos Paulo Andrade Bianchini Anhanguera-Uniderp University https://orcid.org/0000-0002-4040-1146

DOI:

https://doi.org/10.18226/22370021.v15.n2.17

Palavras-chave:

agropecuária, SBCE, gases de efeito estufa, governança climática, Meio ambiente

Resumo

O IPCC alerta sobre a necessidade de reduzir 45% das emissões de gases de efeito estufa até 2030, tendo o Brasil assumido o compromisso com a redução por meio do acordo de Paris. Sob este prisma, foi criada a Lei nº 15.042/2024, instituindo o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), mas excluindo o setor primário agropecuário do controle, embora permitindo sua adesão voluntária. A pesquisa restou direcionada examinar se a exclusão do setor primário agropecuário do regime declaratório do SBCE setor primário agropecuário poderia causar impactos à governança climática. Tendo sido confirmada hipótese acerca do potencial prejuízo.

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Biografia do Autor

Eduardo Dias Soares, Anhanguera-Uniderp University

Bacharel em Administração pela Universidade José do Rosário Vellano (UNIFENAS 2010); Bacharel em Engenharia Civil pela Faculdade Pitágoras de Belo Horizonte (2022), Bacharel em Ciências Contábeis pela Universidade Pitágoras Unopar Anhanguera (2022). Pós Graduado em Gestão de Projetos pela Faculdade Anhanguera de Negócios de Belo Horizonte, Especialista em Docência do Ensino Superior pela Universidade Pitágoras Unopar Anhanguera, MBA em Finanças com Ênfase em Mercado de Capitais; Atua como Coordenador Acadêmico da Faculdade Anhanguera de Belo Horizonte. Atua como docente dos Cursos de Graduação em: Administração, Ciências Contábeis, Engenharias e Tecnólogos e como Docente nos Cursos de Pós Graduação Lato Sensu da Faculdade Pitágoras de Minas Gerais. Coordenador da Comissão Própria de Avaliação (CPA) da Faculdade Anhanguera de Belo Horizonte - Unidade Guajajaras.

Renato Horta Rezende, Anhanguera-Uniderp University

Mestre, especialista e bacharel em Direito. Advogado inscrito na OABMG desde 2005. Membro da ADFAS (2023-2024). Presidente da Comissão de Direito das Sucessões OABMG (2022-2024); Diretor da Comissão de Direito de Família da OABMG (2022-2023); Secretário-Geral da Comissão de Direito de Família da OABMG (2019-2021). Professor na Faculdade Anhanguera em Curso de graduação em Direito (2018-2019; 2021 até os dias atuais); Professor do curso de pós-graduação em Direito da PUC-MG (2020 até os dias atuais); professor no Centro Universitário UNA em Curso de graduação em Direito, Administração e tecnólogos (2018 - 2020); professor na FACISA/MG no Curso de graduação em Direito (2018); professor na APMMG em curso de formação de Soldados (2014); professor no CECON em cursos técnico (2007-2011). Árbitro inscrito no CONFEJAB (2015). Escritor de livros e vários artigos científicos. Parecerista ad hoc dos periódicos Meritum-MG (B2), Quaestio Iuris-RJ (A3) e Misión Jurídica-COL (A2).

Marcos Paulo Andrade Bianchini, Anhanguera-Uniderp University

Doutor em Meio Ambiente e Desenvolvimento Regional. Pós-Doutor em Instituições Sociais, Direito e Democracia. Advogado militante. Especialista em Direito Penal. Especialista em Direito Processual Penal. Especialista em Direito Constitucional. Especialista em Direito Processual Civil Contemporâneo. Especialista em Direito Notarial e Registral. Especialista em Direito Ambiental. Especialista em Direito Administrativo Contemporâneo. Especialista em Direito Tributário. Pesquisador Associado ao Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI). Bacharel em Direito. Bacharel em Criminologia. Mestre em Direito Público em Instituições Sociais, Direito e Democracia. Editor-chefe da Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais. Professor nos cursos de Mestrado e Doutorado do Programa de Pós-Graduação em Meio Ambiente e Desenvolvimento Regional da Universidade Anhanguera-Uniderp. Professor do Curso de Direito da Faculdade Anhanguera de Belo Horizonte, Minas Gerais, Unidade Antônio Carlos.

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