Análise de um Centro de Mediação de Conflitos Ambientais e Fundiários

contribuições do Poder Judiciário do Estado do Tocantins para a Agenda 2030

Resumo

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 assegura o direito ao meio ambiente equilibrado como um direito fundamental, impondo a responsabilidade de preservá-lo para as gerações presentes e futuras. Com base nessa premissa, o presente estudo analisa a atuação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Ambiental e Fundiário (Cejuscaf) do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), criado pela Portaria TJTO nº 2733/2022, para a resolução de conflitos ambientais e fundiários por meio da mediação. O objetivo central é correlacionar a mediação com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 e refletir sobre seu impacto na efetividade das ações ambientais. A pesquisa adotou uma abordagem qualitativa e exploratória, utilizando análise bibliográfica e documental, a partir de dados de notícias e relatórios publicados pelo TJTO. O estudo aborda a mediação como ferramenta para a resolução de conflitos, especialmente no âmbito ambiental e fundiário, e examina o Cejuscaf como um exemplo de inovação no sistema judiciário, alinhado aos ODS, como o cumprimento de metas relacionadas à paz, justiça e sustentabilidade. Os resultados apontam que o Cejuscaf contribui para a agilidade nas soluções de conflitos, mas enfrenta desafios, como a escassez de mediadores especializados. O estudo conclui que a ampliação da formação de mediadores e a maior divulgação da mediação são essenciais para o fortalecimento da justiça ambiental e fundiária no Brasil, promovendo uma justiça mais acessível e eficiente, alinhada aos princípios da Agenda 2030.