Vaquejada e reação legislativa: hipóteses argumentativas para a declaração de inconstitucionalidade da Lei 13.364/2016 e da Emenda Constitucional 96/2017
DOI:
https://doi.org/10.18226/22370021.v13.n2.01Palavras-chave:
Vaquejada, Crueldade contra animais, Reação legislativa, Emenda Constitucional 96/2017, Controle de constitucionalidade das leis, Devido processo legislativoResumo
Neste artigo, após descrição do quadro normativo sobre a vaquejada constituído pela decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 4983 e pela reação legislativa do Congresso Nacional, analisam-se três hipóteses argumentativas plausíveis para fundamentar a declaração de inconstitucionalidade da Lei 13.364/2016 e especialmente da Emenda Constitucional 96/2017. Com base em investigação que toma em consideração as dimensões conceitual, normativa e empírica, conclui-se que a hipótese de violação do devido processo legislativo em sentido material é a mais promissora para fundamentar uma decisão de procedência e, portanto, de declaração de inconstitucionalidade no julgamento das ADI 5728 e ADI 5772.Referências
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