ASPECTOS JURÍDICOS DA LICENÇA POR ADESÃO E COMPROMISSO (LAC)

Autores

  • Juliano Heinen Universidade Federal do Rio Grande do Sul

DOI:

https://doi.org/10.18226/22370021.v13.n1.15

Palavras-chave:

meio ambiente, licença ambiental, adesão e compromisso, constitucionalidade, planejamento ambiental

Resumo

O presente trabalho pretende analisar os aspectos jurídicos do Licenciamento Ambiental por Compromisso (LAC), a partir dos dispositivos constitucionais e legais incidentes no tema. Para tanto, são expostas as bases conceituais do instituto e sua finalidade. Depois, frente à problemática trazida ao Poder Judiciário, notadamente ao Supremo Tribunal Federal, responde-se a duas questões: o LAC é constitucional, mesmo se previsto por ato normativo municipal ou estadual, bem como quais os requisitos para se implementá-lo. Aplicou-se o método dedutivo e exploratório para se chegar às conclusões ao final expostas.

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Biografia do Autor

Juliano Heinen, Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Doutor em Direito (UFRGS). Professor de Direito Administrativo (Fundação do Ministério Público; Escola Superior da Magistratura Federal - ESMAFE; AJURIS). Procurador do Estado do Rio Grande do Sul. Autor da obra: "Curso de Direito Administrativo" (Ed. Juspodivm). Acesse: www.julianoheinen.com.br.

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Publicado

25-10-2023

Como Citar

Heinen, J. (2023). ASPECTOS JURÍDICOS DA LICENÇA POR ADESÃO E COMPROMISSO (LAC). Revista Direito Ambiental E Sociedade, 13(1). https://doi.org/10.18226/22370021.v13.n1.15

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