Characterization of environmental protection in the Inter-American Human Rights System

Authors

DOI:

https://doi.org/10.18226/22370021.v12.n2.06

Keywords:

Inter-American Court, human rights, environment, protection, inter-american system

Abstract

The internationalization of human rights raises a discussion about international legal protection of the environment, considered a third-generation human right. This protection, in addition to positivizing rights, requires mechanisms of control by international bodies. In this sense, the present study aims to investigate the configuration of protection to the environment conferred by the Inter-American human rights system and its scope. Therefore, the deductive method was used, through the technique of bibliographic research. The results point to the need for more effective and standardized protection within the scope of the inter-American system, in order to overcome the exclusive protection by reflex way currently verified in this system, pointing, as an example, the direct protection provided by the African regional system

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Author Biographies

Luis Felipe de Jesus Barreto Araújo, Universidade Federal de Sergipe

Advogado. Mestre em Desenvolvimento e Meio Ambiente pela Universidade Federal de Sergipe. Especialista em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MG). Professor Assitente I da Universidade Tiradentes (Aracaju/SE). Lattes: http://lattes.cnpq.br/6704118592595444.

Gicélia Mendes da Silva, Universidade Federal de Sergipe

Geógrafa. Doutora e Mestre em Geografia pela Universidade Federal de Sergipe. Professora Adjunto IV do Curso de Licenciatura em Geografia na Universidade Federal de Sergipe. Professora do Mestrado e Doutorado em Desenvolvimento e Meio Ambiente (PRODEMA/UFS) e do Mestrado e Doutorado em Geografia (PPGEO). Pesquisadora do GEOPLAN/UFS. Lattes: http://lattes.cnpq.br/2858199391215049.

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Published

2022-12-15

How to Cite

Araújo, L. F. de J. B., & da Silva, G. M. (2022). Characterization of environmental protection in the Inter-American Human Rights System. Journal of Environmental Law and Society, 12(2). https://doi.org/10.18226/22370021.v12.n2.06

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