A litigância estratégica no Sistema Interamericano como forma de tensionar o Estado brasileiro rumo à efetividade na solução dos litígios climáticos

Alex Gaspar de Oliveira; Paula Regina Benassuly Arruda

doi:10.18226/22370021.v12.n2.12

Authors

Alex Gaspar de Oliveira Universidade Federal do Pará https://orcid.org/0000-0002-4280-7334
Paula Regina Benassuly Arruda Universidade Federal do Pará https://orcid.org/0000-0003-1135-2418

DOI:

https://doi.org/10.18226/22370021.v12.n2.12

Keywords:

Climate Litigation, Strategic litigation, Human Rights, Interamerican Human Rights System

Abstract

This article seeks to analyze the use of strategic litigation in the inter-American system in dealing with climate issues with the purpose of influencing public policies and contributing to the formation of precedents in the Brazilian judiciary. Such climatic and strategic litigation is still incipient in the national legal system as it encounters some obstacles that, if well addressed, can lead to satisfactory results, as well as in the Inter-American Human Rights System itself, as occurred at the time when the Inter-American Court faced itself. with the case involving the Inuits x USA. Although it has not been tried but aroused some awareness in international public opinion about the importance of this issue

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Author Biographies

Alex Gaspar de Oliveira, Universidade Federal do Pará

Mestrando em Direito pela Universidade Federal do Pará. Especialista Latu Sensu em Direito Público pela Universidade da Amazônia - UNAMA, Especialista Latu Sensu em Direito Tributário pela Universidade Estacio de Sá

Paula Regina Benassuly Arruda, Universidade Federal do Pará

Doutora em Direitos Humanos pela Universidade de Salamanca - Espanha. Pós-doutora pela Universidade de Duisburg-Essen-Alemanha. Professora na Universidade Federal do Pará, com ênfase em Direito Constitucional e Direitos Humanos. Mestre em Instituiçoes Jurídico-políticas pela Universidade Federal do Pará.

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